Apelação Cível 0803174-58.2016.8.12.0019 - TJMS

Apelação Cível 0803174-58.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3021388/MS (2025/0295138-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779A AGRAVADO: JOSE GUILHERME JUNIOR AGRAVADO: MÁRCIA MARIA SOGNO PEREIRA GUILHERME AGRAVADO: SALADINO ESGAIB AGRAVADO: DIANA TEREZA TORRES ESGAIB AGRAVADO: MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB AGRAVADO: GAZI MAHOMED ESGAIB ADVOGADOS: OSCAR LUIS OLIVEIRA - MS005588 CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA - MS005159 THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO - MS011807 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353B SÉRGIO AUGUSTO GOMES MARTINS - MS023982A ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA - MS006812 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021388/MS (2025/0295138-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779A AGRAVADO: JOSE GUILHERME JUNIOR AGRAVADO: MÁRCIA MARIA SOGNO PEREIRA GUILHERME AGRAVADO: SALADINO ESGAIB AGRAVADO: DIANA TEREZA TORRES ESGAIB AGRAVADO: MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB AGRAVADO: GAZI MAHOMED ESGAIB ADVOGADOS: OSCAR LUIS OLIVEIRA - MS005588 CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA - MS005159 THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO - MS011807 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353B SÉRGIO AUGUSTO GOMES MARTINS - MS023982A ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA - MS006812 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3021388/MS (2025/0295138-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779A AGRAVADO: JOSE GUILHERME JUNIOR AGRAVADO: MÁRCIA MARIA SOGNO PEREIRA GUILHERME AGRAVADO: SALADINO ESGAIB AGRAVADO: DIANA TEREZA TORRES ESGAIB AGRAVADO: MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB AGRAVADO: GAZI MAHOMED ESGAIB ADVOGADOS: OSCAR LUIS OLIVEIRA - MS005588 CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA - MS005159 THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO - MS011807 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353B SÉRGIO AUGUSTO GOMES MARTINS - MS023982A ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA - MS006812 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Agravado: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Agravada: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Saladino Esgaib Agravada: Diana Tereza Torres Esgaib Agravada: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Agravo em Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Agravado: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Agravada: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Saladino Esgaib Agravada: Diana Tereza Torres Esgaib Agravada: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Agravado: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Agravada: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Agravado: Saladino Esgaib Agravada: Diana Tereza Torres Esgaib Agravada: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Recorrido: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Saladino Esgaib Recorrido: Diana Tereza Torres Esgaib Recorrido: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Recorrido: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Repre. Legal: Marluci Rocha Manvailer Esgaib Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Vibra Energia S/A.

04/06/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/05/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Recorrido: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Saladino Esgaib Recorrido: Diana Tereza Torres Esgaib Recorrido: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Recorrido: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Repre. Legal: Marluci Rocha Manvailer Esgaib Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Recorrido: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Recorrido: Saladino Esgaib Recorrido: Diana Tereza Torres Esgaib Recorrido: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Recorrido: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Repre. Legal: Marluci Rocha Manvailer Esgaib Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803174-58.2016.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 18:21

Expedida/certificada

07/04/2025, 11:25

Ato ordinatório

04/04/2025, 22:05

Ato ordinatório

04/04/2025, 02:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vibra Energia S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Apelado: Jose Guilherme Junior Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Apelada: Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Sérgio Augusto Gomes Martins (OAB: 23982A/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Apelado: Saladino Esgaib Apelada: Diana Tereza Torres Esgaib Apelada: Marluce Rocha Manvailler Esgaib Apelado: Gazi Mahomed Esgaib (Espólio) Repre. Legal: Marluci Rocha Manvailer Esgaib Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. VALOR DO ALUGUEL DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, ante a insuficiência do depósito realizado, reconhecendo como devidos os aluguéis e encargos contratuais pelo preço pactuado, deduzidos os valores pagos na ação de cobrança nº 0004056-97.2009.8.12.0019 e os depósitos efetuados a menor nesta ação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consignação em pagamento pode ser considerada válida quando há controvérsia judicial sobre o valor do aluguel; e (ii) estabelecer se a decisão que fixou o valor do aluguel na ação revisional impede o reconhecimento da consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR A consignação em pagamento exige a presença de pelo menos uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil, não configuradas no caso, especialmente a recusa injusta do credor em receber os valores devidos. A ação revisional de aluguel, processada conjuntamente com a consignatória, foi julgada improcedente, mantendo-se o valor pactuado contratualmente, o que impede a utilização da consignação para justificar o pagamento a menor. A apelação interposta na ação revisional foi desprovida, consolidando-se o entendimento de que o aluguel devido corresponde ao valor inicialmente contratado, afastando a tese da apelante de que os depósitos judiciais seriam suficientes. A consignação não pode ser utilizada como meio de rediscutir decisão preclusa da ação revisional, sob pena de afronta à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A consignação em pagamento somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 335 do Código Civil, não sendo cabível quando inexistente recusa injusta do credor. O depósito judicial de valores controvertidos não convalida pagamento insuficiente se a ação revisional correspondente for julgada improcedente e mantido o valor do contrato. Decisão preclusa em ação revisional de aluguel impede a rediscussão do valor devido por meio de consignação em pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803174-58.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

04/04/2025, 00:00

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