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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 141-143, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a ressalva de que a cláusula de eleição de foro em comarca diversa é incompatível com o presente procedimento, considerando a competência absoluta deste juizado em promover a execução de seus julgados (art. 3°, §1°, I, da Lei n° 9.099/1995). Considerando que acordo realizado abarcou a integralidade dos valores discutidos nos autos, procedeu-se ao desbloqueio dos valores tornados indisponíveis nas contas do executado, conforme extratos anexos do SISBAJUD. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se."