Procedimento Comum Cível 0805959-08.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805959-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 17:47

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:47

Recebimento

11/04/2025, 15:32

Mero expediente

11/04/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 21:05

Trânsito em julgado

01/04/2025, 21:04

Reativação

25/03/2025, 12:16

Reativação

25/03/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Marcelo Vaz da Silva Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0805959-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. II. Questão em discussão Discute-se, no recurso voluntário, acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, deve ser mantida a condenação dos réus na obrigação de disponibilizarem o tratamento médico pleiteado. As demandas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. IV. Dispositivo Apelação provida. Sentença retificada parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Marcelo Vaz da Silva Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805959-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Marcelo Vaz da Silva Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805959-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2025, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2025, 15:07

Ato ordinatório

29/11/2024, 13:23

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Marcelo Vaz da Silva Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0805959-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. II. Questão em discussão Discute-se, no recurso voluntário, acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, deve ser mantida a condenação dos réus na obrigação de disponibilizarem o tratamento médico pleiteado. As demandas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. IV. Dispositivo Apelação provida. Sentença retificada parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

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Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

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