Cumprimento de sentença 0807937-52.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807937-52.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes (OAB: 220834/SP) Embargante: MGW Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogado: Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes (OAB: 220834/SP) Embargada: Rozelis Aparecida Prado Advogado: Mayck Feitosa Câmara (OAB: 33571/GO) Advogado: Gilmar Junio Ferreira de Souza (OAB: 48742/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÊXITO DE CADA PARTE NA DEMANDA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807937-52.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o êxito de cada parte na demanda. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos declaratórios com efeitos infrigentes, nos termos do voto do Relator..

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) Apelada: Rozelis Aparecida Prado Advogado: Mayck Feitosa Câmara (OAB: 33571/GO) Advogado: Gilmar Junio Ferreira de Souza (OAB: 48742/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1264 DO STJ - NÃO CABIMENTO - OBJETOS DISTINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA ATRAVÉS DE ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE ENTRE CREDORES E DEVEDORES SEM O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, que tem por objeto o questionamento da existência e prescrição de dívida apontada na plataforma Serasa Limpa Nome. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, se há necessidade de suspensão do processo por força da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264 pelo STJ; b) preliminar de ilegitimidade passiva do cessionário do débito discutido; no mérito, c) a (in)existência do débito exibido perante a plataforma Serasa Limpa Nome; d) a ocorrência, ou não, de dano moral; e) a justeza do valor do dano moral; e, f) o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão recursal não está relacionada à matéria que está sendo objeto de debate no Tema Repetitivo nº 1.264, mesmo porque a sentença não adentrou na análise da prescrição do débito, mas sim reconheceu a inexistência desse débito ante a ausência da relação jurídica que o embase. Sendo assim, mostra-se incabível a suspensão do processo. 4. No âmbito da cessão de crédito, o art. 294 do Código Civil prevê que "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente". Por força dessa norma, o cessionário revela-se parte legítima para responder as exceções feitas pelo devedor com relação ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Muito embora se reconheça a existência da cessão do crédito questionado na demanda, isso não afasta a obrigação da cessionária de demonstrar a origem do débito, sobretudo por força do que prevê o art. 294, do Código Civil, no sentido de que "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente". 6. No âmbito da cessão de crédito, o cessionário substitui o cedente na relação originária, de modo que, quando o consumidor questiona o débito perante o cessionário, cabe a este, substituindo o cedente, provar a origem dessa dívida. 7. Quando não produzida qualquer prova da existência do negócio originário ou da origem da dívida inscrita em desfavor do consumidor, deve-se reconhecer a inexistência do débito, com a consequente necessidade de cancelamento do apontamento (se houver). 8. O uso da plataforma "Serasa Limpa Nome" para renegociação de débito não implica ato ilícito, não havendo constrangimento justamente porque as informações que ali constam não possuem caráter público (o serviço ocorre por meio de cadastro prévio, e mediante senha, e em um ambiente totalmente digital), além de não interferirem no cálculo Score, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807937-52.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desapensamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(135)