Cumprimento de sentença 0808409-24.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808409-24.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Odália Gomes Ardaia da Silva, Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: David Eduardo Wenzel EMENTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO POPULAR - INFILTRAÇÃO E DANOS CONSTATADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONSTATADOS NA PERÍCIA - DANOS MORAIS QUE SE FAZEM PRESENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Do contrato se vê que a instituição financeira restringiu-se à atuação de conceder financiamento da obra, não havendo legitimidadepara responder à presente ação, fundada em vícios de construção do imóvel, de responsabilidade exclusiva da construtora. II - Constatado, por meio de prova pericial, que o imóvel adquirido pela parte autora apresenta danos decorrentes de falhas na elaboração do projeto e da execução das obras, é de responsabilizar a construtora empreiteira pelos danos causados, para que promova os reparos necessários ou efetue o pagamento no valor indicado na perícia. III - O evento potencialmente danoso está plenamente caracterizado, sendo de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que, por um lado, a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que, por outro, tem também como fulcro sancionar a parte autora do ato ilícito ou de sua negligência, de forma a desestimular a repetição. Valor mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808409-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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