Procedimento Comum Cível 0818153-74.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818153-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kenia Elisandra da Silva Vieira Advogada: Yvanna Virginia Silva de Faria (OAB: 19771/MS) Apelado: Renault do Brasil S.A. Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Apelado: Doeller Distribuidora de Veiculos Ltda Advogado: Reinaldo Américo Ortigara (OAB: 9552/MT) Apelado: Guará Comércio de Veiculos Ltda Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITOS NO VEÍCULO NO PERÍODO DE GARANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SUBSTITUIR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A natureza da relação jurídica existente entre as partes é consumerista, uma vez que a apelante figura como consumidora e as empresas rés como fornecedoras do veículo adquirido, de modo que a responsabilidade civil da prestadora de serviços é objetiva. 2. A exclusão da responsabilidade se verifica quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, hipóteses não verificadas no presente caso. 3. Evidenciada a falha na prestação de serviços, ante a negativa de conserto do veículo ainda no período de garantia, resta configurado o dever de promover a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 4. Em atenção a tese do desvio produtivo do consumidor, há configuração do dano moral quando o consumidor tenta solucionar o problema causado pelo fornecedor de serviços diversas vezes, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência ou descaso. 5. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve observar os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818153-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso interposto e na parte conhecida deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

13/02/2025, 00:00

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