Apelação Cível 0810539-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0810539-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 493/500.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (artigos 536, §4º) determino seja a parte Requerida intimada pessoalmente (por mandado), para que, no prazo de 10 dias úteis, cumpra a obrigação determinada na sentença (neste caso, cancelar todos os cartões ativos em nome do autor em que conste sua bandeira). Para o caso de descumprimento, mantenho conforme fixado em sentença, multa diária de R$ 250, que incidirá até realização do ato determinado e será devida ao Requerente (art. 537, §2º). 2. Decorrido o prazo, intime a parte Requerente para que informe se a obrigação foi cumprida e requeira o que entender de direito. 3. Por último, intime-se a parte Requerente para que providencie a distribuição do cumprimento relativo às astreintes e aos honorários em autos apartados. 4. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência ou manifestarem acerca do retorno dos autos

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, R$ 1.536,42 Devedores - ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0810539-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:05

Definitivo

19/11/2025, 11:05

Documento (Decisão)

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904024/MS (2025/0122805-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ABRÃO JORGE MIGUEL NETO - SP172355 CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES - SP249937 AGRAVADO: LUCIANO SOUZA SILVA ADVOGADO: THAÍS BARROS FONTOURA - MS022236 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Carolina Neves do Patrocínio Nunes (OAB: 249937/SP) Apelado: Luciano Souza Silva Advogada: Thaís Barros Fontoura (OAB: 22236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. O CDC, o qual impõe a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos ou infortúnios suportados pelo consumidor, conforme o disposto nos artigos 7.º e 25, portanto, a solidariedade da obrigação permite ao credor que exija seu cumprimento de todos, de uns ou de apenas algum dos devedores solidários, nos termos do artigo 275 do Código Civil, razão pela qual não há a necessidade de que se constitua litisconsórcio passivo necessário entre eles. No caso, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação e da utilização do cartão pelo consumidor, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento de todos os cartões ativos em nome do consumidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810539-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 493/500.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência ou manifestarem acerca do retorno dos autos

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