Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823917-97.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823917-97.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:21

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:26

Publicação

24/06/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certidão de fl.526: "Certifico, para os devidos fins, que na data 19 de junho de 2026 transitou em julgado a sentença proferida nos autos. Oportunamente, certifico que, em razão da criação da Coordenadoria de Expedição de Precatórios e ROPVs pela Portaria n. 2.731 de 23 de junho de 2023, autos serão encaminhados para a Coordenadoria especializada. Por fim, antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025. Nada mais."

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 08:18

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

22/06/2026, 16:50

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:22

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:22

Publicação

29/05/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada eintegrara sentença de fls. 494/501, a fim de constar que: deverá ser destacado, no momento da expedição da RPV/precatório, o percentual de20% (vinte por cento)sobre o resultado bruto obtido na causa, em favor deSOUZA BOMPARD ADVOGADOS, nos termos do contrato de fls. 453/456 e do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94; Mantém-se íntegro, no mais, o teor da sentença embargada.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: A)Reconhecer o excesso de execução quanto à inclusão da competência 07/2017 e determiná-la excluída do cálculo; manter as competências 07/2018, 07/2019, 07/2020, 07/2021 e 07/2022. B)Fixar que a atualização observará: (i) correção monetária pelo IPCAE desde o vencimento de cada obrigação até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da SELIC (correção + juros), vedada cumulação de juros moratórios autônomos; (iii) inexistência de juros da poupança no período posterior à EC 113, dada a prevalência da SELIC e a citação em 02/2023. C) Estabelecer que o principal histórico corresponde à diferença do terço constitucional relativa aos 15 dias adicionais de férias por exercício, deduzidos os valores já pagos sobre 30 dias, apurados a partir das fichas financeiras e da planilha administrativa juntada, com memória discriminada. D) Determinar a incidência do desconto previdenciário obrigatório do RPPS municipal (IMPCG), nos termos da Lei Complementar Municipal 415/2021, sobre as parcelas do principal que integrem a base de contribuição, observadas as alíquotas e limites legais, com retenção na fonte quando da expedição e pagamento da RPV, e com indicação expressa, no demonstrativo, da base de cálculo previdenciária, alíquota aplicada e valor retido. E) Manter os honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal em 10% sobre o valor da condenação efetivamente apurado, com atualização pelos mesmos critérios do principal. F) Determinar a remessa à Contadoria Judicial para elaboração do novo cálculo, observando estritamente os parâmetros supra, devendo: (i) discriminar, por competência, o principal histórico da diferença, os índices de atualização (IPCAE até 08/12/2021; SELIC a partir de 09/12/2021), e o total por exercício; (ii) calcular os honorários de 10% sobre a base corrigida; (iii) indicar o valor total até a data-base do cálculo; (iv) consignar eventual valor incontroverso para imediata expedição de RPV. G) Após, intimem-se as partes; na ausência de impugnação específica, expeça-se RPV pelo valor líquido, com destaque e recolhimento da contribuição previdenciária (RPPS/IMPCG) nos termos da LC 415/2021. H) Sem custas e sem honorários entre as partes nesta fase, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, mantidos os honorários recursais fixados no acórdão. Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

09/09/2025, 00:00

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