Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823397-45.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
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Data de Distribuição
10/12/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Saúde
Processos relacionados
TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim
Partes do Processo
DURVAL MIRANDA
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Réu
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 16:06
Ato ordinatório
19/09/2025, 16:05
Recebimento
14/09/2025, 23:43
Mero expediente
14/09/2025, 23:43
Conclusão (para despacho)
14/07/2025, 13:55
Recebimento
14/07/2025, 10:11
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 10:11
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2025, 17:24
Entrega em carga/vista
11/07/2025, 17:24
Recebimento
09/07/2025, 17:46
Ato ordinatório
09/07/2025, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2025, 17:29
Entrega em carga/vista
07/07/2025, 17:29
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
07/07/2025, 15:37
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 16:06
Ato ordinatório
19/09/2025, 16:05
Recebimento
14/09/2025, 23:43
Mero expediente
14/09/2025, 23:43
Conclusão (para despacho)
14/07/2025, 13:55
Recebimento
14/07/2025, 10:11
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 10:11
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2025, 17:24
Entrega em carga/vista
11/07/2025, 17:24
Recebimento
09/07/2025, 17:46
Ato ordinatório
09/07/2025, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2025, 17:29
Entrega em carga/vista
07/07/2025, 17:29
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
07/07/2025, 15:37
Desapensamento
02/07/2025, 13:40
Recebimento
01/07/2025, 19:01
Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025, 18:27
Conclusão (para despacho)
05/06/2025, 14:48
Recebimento
04/06/2025, 14:01
Ato ordinatório
04/06/2025, 14:01
Retificação de Classe Processual
27/05/2025, 09:30
Entrega em carga/vista
25/03/2025, 15:58
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 02:30
Recebimento
17/03/2025, 14:05
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 14:05
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 08:32
Entrega em carga/vista
14/03/2025, 08:32
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 08:31
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 08:30
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 08:29
Entrega em carga/vista
14/03/2025, 08:29
Trânsito em julgado
14/03/2025, 07:42
Reativação
13/03/2025, 16:49
Reativação
13/03/2025, 16:49
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Durval Miranda DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0823397-45.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Durval Miranda DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0823397-45.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
13/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
01/06/2021, 12:30
Remessa (em grau de recurso)
01/06/2021, 12:30
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2021, 06:01
Recebimento
29/03/2021, 15:02
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
29/03/2021, 15:02
Ato ordinatório
25/03/2021, 17:25
Petição (Contra-razões)
10/12/2020, 21:15
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2020, 15:27
Recebimento
10/08/2020, 12:24
Petição (Petição (outras))
10/08/2020, 12:24
Ato ordinatório
07/08/2020, 09:20
Recebimento
05/08/2020, 07:46
Ato ordinatório
05/08/2020, 07:46
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2020, 14:17
Entrega em carga/vista
04/08/2020, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2020, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2020, 14:13
Entrega em carga/vista
04/08/2020, 14:13
Recebimento
03/08/2020, 17:45
Mero expediente
03/08/2020, 17:45
Conclusão (para decisão)
23/07/2020, 07:24
Ato ordinatório
23/07/2020, 07:23
Ato ordinatório
23/07/2020, 07:23
Publicação
25/04/2020, 10:52
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2020, 13:23
Recebimento
24/04/2020, 09:47
Ato ordinatório
24/04/2020, 09:47
Recebimento
23/04/2020, 09:22
Petição (Petição (outras))
23/04/2020, 09:22
Ato ordinatório
20/04/2020, 09:30
Ato ordinatório
20/04/2020, 09:30
Publicação
18/04/2020, 00:35
Recebimento
17/04/2020, 15:24
Petição (Petição (outras))
17/04/2020, 15:24
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2020, 10:18
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2020, 10:18
Entrega em carga/vista
17/04/2020, 10:18
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2020, 10:12
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2020, 09:56
Entrega em carga/vista
17/04/2020, 09:56
Ato ordinatório
17/04/2020, 09:49
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2020, 09:43
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2020, 09:42
Entrega em carga/vista
17/04/2020, 09:42
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2020, 16:54
Ato ordinatório
30/03/2020, 16:54
Procedência em Parte
30/03/2020, 16:54
Conclusão (para despacho)
24/03/2020, 13:03
Recebimento
19/03/2020, 13:54
Petição (Petição (outras))
19/03/2020, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2020, 12:34
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2020, 12:33
Entrega em carga/vista
17/03/2020, 12:33
Recebimento
10/03/2020, 17:01
Ato ordinatório
10/03/2020, 17:01
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2020, 16:55
Entrega em carga/vista
04/03/2020, 16:55
Mero expediente
27/02/2020, 15:58
Conclusão (para despacho)
21/02/2020, 17:12
Apensamento
20/02/2020, 19:41
Petição (Contestação)
19/02/2020, 16:51
Petição (Petição (outras))
19/02/2020, 11:40
Ato ordinatório
30/01/2020, 16:49
Recebimento
29/01/2020, 19:16
Ato ordinatório
29/01/2020, 19:16
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2020, 13:01
Entrega em carga/vista
23/01/2020, 13:00
Documento (Mandado)
22/01/2020, 16:03
Documento (Certidão)
22/01/2020, 16:02
Petição (Petição (outras))
20/01/2020, 17:36
Petição (Petição (outras))
20/01/2020, 17:13
Documento (Certidão)
08/01/2020, 13:49
Documento (Mandado)
08/01/2020, 13:49
Ato ordinatório
16/12/2019, 12:52
Expedição de documento (Mandado)
13/12/2019, 18:04
Expedição de documento (Mandado)
13/12/2019, 18:04
Remessa (outros motivos)
12/12/2019, 19:08
Antecipação de tutela
11/12/2019, 15:22
Conclusão (para decisão)
11/12/2019, 13:31
Recebimento
11/12/2019, 12:45
Documento (Outros documentos)
11/12/2019, 12:45
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2019, 08:10
Remessa (outros motivos)
11/12/2019, 08:10
Ato ordinatório
10/12/2019, 18:33
Ato ordinatório
10/12/2019, 18:33
Distribuição (sorteio)
10/12/2019, 18:15
Documentos
Acórdão
•
13/02/2025, 00:00
Acórdão
•
13/02/2025, 00:00