Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828881-36.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

RENATA DOS SANTOS BARBOSA MENDES DINIZ

CPF

Autor

SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS

CNPJ

Autor

RENATA DOS SANTOS BARBOSA MENDES DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2026, 01:19

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 13:05

Publicação

27/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) GIOVANA BOMPARD FONSECA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:28

Todas as movimentações(157)

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2026, 01:19

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:08

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 13:05

Publicação

27/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) GIOVANA BOMPARD FONSECA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:27

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:27

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:23

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:41

Publicação

23/10/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de RENATA DOS SANTOS BARBOSA MENDES DINIZ, diante da aceitação parcial dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros apresentados pela parte requerente nas fls. 460-464, excluindo-se tão somente o ano de 2023, o que foi corrigido e atualizado até maio de 2025. AUTORIZO, diante dos apontamentos acima, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pela parte requerida, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 11 de outubro de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:05

Recebimento

15/10/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:14

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:14

Decisão

15/10/2025, 12:05

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 18:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/07/2025, 08:33

Petição (Impugnação aos embargos)

17/07/2025, 17:38

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:14

Publicação

10/07/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:43

Recebimento

07/07/2025, 14:07

Mero expediente

07/07/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:47

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:52

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:13

Recebimento

09/05/2025, 16:29

Mero expediente

09/05/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 11:57

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 11:55

Reativação

09/05/2025, 11:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/05/2025, 19:50

Definitivo

22/04/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 08:09

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 03:25

Publicação

28/03/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828881-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:24

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:00

Trânsito em julgado

25/03/2025, 13:42

Reativação

25/03/2025, 12:43

Reativação

25/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19/1998 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828881-36.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828881-36.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:15

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 10:15

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 10:15

Petição (Contra-razões)

29/04/2024, 12:22

Ato ordinatório

15/04/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828881-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

15/04/2024, 00:00

Publicação

12/04/2024, 21:45

Ato ordinatório

12/04/2024, 10:58

Ato ordinatório

12/04/2024, 08:33

Recebimento

09/04/2024, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 18:03

Ato ordinatório

01/04/2024, 17:03

Petição (Recurso inominado)

01/04/2024, 16:15

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828881-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz - Intimação da Sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 278-292 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

14/03/2024, 00:00

Publicação

13/03/2024, 21:51

Ato ordinatório

13/03/2024, 12:04

Ato ordinatório

13/03/2024, 12:03

Ato ordinatório

13/03/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 16:31

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:31

Decisão

12/03/2024, 12:32

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 09:15

Ato ordinatório

30/08/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autor: "VISTOS ETC. 1. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828881-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz - Despacho ao Intime-se o (a) embargado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. 2. Após, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão."

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autor: "VISTOS ETC. 1. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828881-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata dos Santos Barbosa Mendes Diniz - Despacho ao Intime-se o (a) embargado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. 2. Após, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão."

30/08/2023, 00:00

Publicação

29/08/2023, 21:16

Ato ordinatório

29/08/2023, 09:21

Ato ordinatório

29/08/2023, 08:51

Mero expediente

25/08/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 14:31

Petição (Embargos de declaração)

25/08/2023, 09:22

Ato ordinatório

25/08/2023, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 02:04

Publicação

15/08/2023, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 09:34

Ato ordinatório

15/08/2023, 09:16

Ato ordinatório

15/08/2023, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 17:36

Ato ordinatório

14/08/2023, 17:36

Decisão

14/08/2023, 10:49

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 12:56

Remessa (outros motivos)

28/07/2023, 17:03

Recebimento

28/07/2023, 14:28

Mero expediente

28/07/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 08:38

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:54

Ato ordinatório

17/07/2023, 13:21

Recebimento

14/07/2023, 16:19

Mero expediente

14/07/2023, 16:19

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 09:44

Recebimento

30/06/2023, 14:24

Mero expediente

30/06/2023, 14:24

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 17:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/06/2023, 13:45

Petição (Replica)

28/06/2023, 12:22

Petição (Contestação)

22/05/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2023, 00:55

Ato ordinatório

04/04/2023, 08:32

Publicação

29/03/2023, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 09:32

Ato ordinatório

29/03/2023, 09:20

Ato ordinatório

29/03/2023, 09:11

Ato ordinatório

29/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

29/03/2023, 08:32

Expedição de documento (Carta)

29/03/2023, 08:19

Ato ordinatório

29/03/2023, 07:58

Ato ordinatório

20/01/2023, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 17:33

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/01/2023, 17:32

Ato ordinatório

20/12/2022, 04:12

Mero expediente

05/12/2022, 09:32

Ato ordinatório

24/11/2022, 08:22

Ato ordinatório

23/11/2022, 19:05

Ato ordinatório

23/11/2022, 19:05

Distribuição (sorteio)

23/11/2022, 18:40

Intimação

•23/10/2025, 00:00

•23/10/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

•01/11/2024, 00:00

•15/04/2024, 00:00

•14/03/2024, 00:00

•30/08/2023, 00:00

•30/08/2023, 00:00