Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Hermes Ballista Neto Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Apelante: Milton Aparecido Bulgrin Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Apelado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Ementa: EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MENÇÃO A RESPEITO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS DEVEDORES DAS CLÁUSULAS QUE JULGAM ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE MANEIRA GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o título executivo é liquido e se há excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução deve ser instruída com o título de crédito, que mencione a existência de contratos anteriores objeto de renegociação, acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. É possível a revisão de contratos bancários em sede de embargos à execução, haja impugnação específica das cláusulas ditas abusivas, acompanhada de planilha e indicação do valor do débito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: inciso II, do § 2º, do art. 28, e art. 29 da Lei 10.931/ 2004 Jurisprudência relevante citada: (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013; TJMS. Apelação Cível n. 0801358-27.2020.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 18/12/2024, p: 19/12/2024; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418526-83.2024.8.12.0000, Rio Brilhante, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 11/12/2024, p: 12/12/2024) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0828729-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.