Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809612-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.215,08

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:22

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:51

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:31

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 14:39

Emissão da Relação

04/03/2026, 14:38

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:22

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:51

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:48

Documentos

Interlocutória

•04/04/2022, 14:37

Despacho

•05/12/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:31

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 14:39

Emissão da Relação

04/03/2026, 14:38

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 10:40

Outras Decisões

23/02/2026, 10:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:25

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

19/02/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:37

Conclusos para decisão

11/02/2026, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2026, 19:05

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Emissão da Relação

05/11/2025, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:36

Outras Decisões

13/10/2025, 15:36

Prazo em Curso

09/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:12

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:12

Emissão da Relação

07/10/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

19/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 15:03

Prazo em Curso

08/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 21:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 13:49

Prazo em Curso

09/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:21

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:14

Emissão da Relação

13/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:36

Prazo em Curso

22/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:37

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 12:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/03/2025, 13:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Edson de Moraes Rodrigues Filho Advogada: Laura de Castro Lara (OAB: 19128/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - BAIXA DE CADASTRO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL COM PARADEIRO DESCONHECIDO - BEM OBJETO DE FURTO - DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809612-47.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Edson de Moraes Rodrigues Filho Advogada: Laura de Castro Lara (OAB: 19128/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809612-47.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2024, 08:36

Prazo em Curso

20/05/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 12:01

Outras Decisões

15/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:07

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 18:43

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2024, 16:11

Prazo em Curso

15/03/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:13

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:01

Prazo em Curso

07/03/2024, 05:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:39

Prazo em Curso

19/02/2024, 10:02

Prazo em Curso

19/02/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:40

Prazo em Curso

16/02/2024, 05:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

15/02/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:25

Registro de Sentença

08/02/2024, 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/02/2024, 14:24

Expedição de NULL.

07/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 14:26

Prazo em Curso

18/08/2023, 05:08

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:14

Emissão da Relação

17/08/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:24

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2023, 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2023, 14:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 02:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2023, 10:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson de Moraes Rodrigues Filho - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/06/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salas Intimação - ADV: Adriana Maria de Castro Rodrigues (OAB 3100/MS) Processo 0809612-47.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson de Moraes Rodrigues Filho - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/06/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salas Intimação - ADV: Adriana Maria de Castro Rodrigues (OAB 3100/MS) Processo 0809612-47.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2023, 14:34

Expedição de Carta.

05/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2023, 14:24

Expedição de Carta.

05/04/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 14:20

Emissão da Relação

05/04/2023, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2023, 14:19

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/01/2023, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:54

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/12/2022, 09:01

Redistribuição de Processo - Saída

02/12/2022, 09:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/12/2022, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:21

Prazo em Curso

27/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:55

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:45

Emissão da Relação

18/05/2022, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 14:37

Declarada incompetência

04/04/2022, 14:37

Conclusos para despacho

23/03/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/03/2022, 14:41

Informação do Sistema

16/03/2022, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:21

Despacho

•16/08/2023, 18:25

Sentença (Outras)

•07/02/2024, 16:05

Sentença

•08/02/2024, 14:24

Interlocutória

•15/04/2024, 12:01

Despacho

•09/04/2025, 14:49

Despacho

•03/06/2025, 15:51

Despacho

•07/08/2025, 08:45

Despacho

•26/09/2025, 17:09

Interlocutória

•13/10/2025, 15:36

Despacho

•11/11/2025, 14:50

Despacho

•15/12/2025, 17:10

Despacho

•12/02/2026, 10:37

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•04/04/2022, 14:37

Despacho

•05/12/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:21

Despacho

•16/08/2023, 18:25

Sentença (Outras)

•07/02/2024, 16:05

Sentença

•08/02/2024, 14:24

Interlocutória

•15/04/2024, 12:01

Despacho

•09/04/2025, 14:49

Despacho

•03/06/2025, 15:51

Despacho

•07/08/2025, 08:45

Despacho

•26/09/2025, 17:09

Interlocutória

•13/10/2025, 15:36

Despacho

•11/11/2025, 14:50

Despacho

•15/12/2025, 17:10

Despacho

•12/02/2026, 10:37

Interlocutória

•23/02/2026, 10:40