Petição Cível 0003331-78.2003.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaPetição Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Vice-Presidente

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Partes do Processo

BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO DO SUL

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO TADEU HAENDCHEN

OAB/MS 2926·CPF·Representa: Autor

LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MS 7682·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·CPF·Representa: Autor

PAULO TADEU HAENDCHEN

OAB/MS 2926·CPF·Representa: Réu

LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MS 7682·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO TADEU HAENDCHEN

OAB/MS 2926·CPF·Representa: Autor

LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MS 7682·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·CPF·Representa: Autor

PAULO TADEU HAENDCHEN

OAB/MS 2926·CPF·Representa: Réu

LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MS 7682·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:51

Recebimento

28/02/2025, 17:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:51

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:10

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 03:28

Publicação

13/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Réu: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Consil Engenharia Ltda Outro nome: Isidoro Moraes Outro nome: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - Telems Outro nome: Wolney Arruda Tendo em vista o cumprimento da determinação contida nas f. 3029-3030, arquive-se com as baixas necessárias. Ação Rescisória nº 0003331-78.2003.8.12.0000 (2003.003331-9) Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:32

Publicação

12/02/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 17:00

Mero expediente

11/02/2025, 17:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2025, 19:08

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:51

Recebimento

28/02/2025, 17:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:51

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:10

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 03:28

Publicação

13/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Réu: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Consil Engenharia Ltda Outro nome: Isidoro Moraes Outro nome: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - Telems Outro nome: Wolney Arruda Tendo em vista o cumprimento da determinação contida nas f. 3029-3030, arquive-se com as baixas necessárias. Ação Rescisória nº 0003331-78.2003.8.12.0000 (2003.003331-9) Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:32

Publicação

12/02/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 17:00

Mero expediente

11/02/2025, 17:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2025, 19:08

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:23

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:05

Recebimento

10/01/2025, 15:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/01/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:05

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:23

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:23

Ato ordinatório

02/12/2024, 02:33

Publicação

02/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Réu: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Consil Engenharia Ltda Outro nome: Isidoro Moraes Outro nome: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - Telems Outro nome: Wolney Arruda Ação Rescisória nº 0003331-78.2003.8.12.0000 (2003.003331-9) Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Em atenção à petição e documento de fls. 3032/3034, atente a Serventia de que o valor do depósito prévio a ser devolvido à autora é o valor depositado às fl. 51 dos autos. Caso necessário, comunique-se à Conta Única para que proceda as retificações no cadastro da subconta na qual está depositado o valor de fl. 51. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 3029/3030. Às providências.

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:05

Publicação

29/11/2024, 14:27

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 09:29

Mero expediente

28/11/2024, 09:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 19:20

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:13

Publicação

19/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Réu: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Consil Engenharia Ltda Outro nome: Isidoro Moraes Outro nome: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - Telems Outro nome: Wolney Arruda Logo, Ação Rescisória nº 0003331-78.2003.8.12.0000 (2003.003331-9) Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente defiro o requerimento de fl. 2986. Devolva-se à autora OI S.A. o depósito prévio por ela realizado, para a conta indicada em sua petição, nos termos de seu requerimento. Após, arquive-se. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:08

Publicação

18/11/2024, 13:40

Remessa (outros motivos)

15/11/2024, 10:00

Outras Decisões

15/11/2024, 10:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/11/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:36

Recebimento

15/10/2024, 15:36

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:36

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:21

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:21

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:18

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:05

Documento (Acórdão)

18/09/2024, 17:05

Ato ordinatório

17/09/2024, 03:05

Ato ordinatório

17/09/2024, 03:05

Publicação

17/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

16/09/2024, 09:37

Ato ordinatório

16/09/2024, 09:37

Publicação

16/09/2024, 09:15

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 14:45

Mero expediente

15/09/2024, 14:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/09/2024, 08:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/09/2024, 08:03

Reativação

10/09/2024, 08:02

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:51

Mero expediente

29/11/2023, 09:57

Ato ordinatório

03/10/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:35

Recebimento

18/09/2023, 15:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/09/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:35

Definitivo

02/09/2023, 19:35

Ato ordinatório

25/08/2023, 22:00

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:26

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:26

Documento (Certidão)

25/08/2023, 15:26

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:19

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:19

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:19

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:19

Publicação

25/08/2023, 00:01

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:37

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:37

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:37

Ato ordinatório

23/08/2023, 17:02

Provimento

23/08/2023, 17:02

Inclusão em pauta

17/08/2023, 12:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 11:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/06/2023, 11:47

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 17:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/04/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:08

Ato ordinatório

31/03/2023, 16:59

Ato ordinatório

31/03/2023, 01:54

Publicação

31/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:08

Documento (Certidão)

30/03/2023, 14:08

Ato ordinatório

30/03/2023, 12:30

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 10:23

Mero expediente

30/03/2023, 10:23

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 11:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/02/2023, 11:51

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 17:09

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 09:14

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:38

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:28

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:26

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:23

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:23

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:14

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:42

Reativação

07/12/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 19:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 18:59

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:53

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:10

Recebimento

28/07/2022, 16:30

Definitivo

28/07/2022, 16:09

Recebimento

26/07/2022, 14:51

Remessa (outros motivos)

26/07/2022, 11:08

Recebimento

05/07/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 13:57

Recebimento

05/07/2022, 13:56

Remessa (outros motivos)

04/07/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/07/2022, 16:50

Reativação

04/07/2022, 16:48

Ato ordinatório

09/05/2022, 13:19

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 13:19

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:15

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 14:15

Remessa (outros motivos)

21/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

04/08/2005, 12:00

Definitivo

03/08/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2005, 12:00

Conclusão (para julgamento)

26/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

12/05/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2005, 12:00

Recebimento

09/05/2005, 12:00

Inclusão em pauta

11/04/2005, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2005, 12:00

Recebimento

01/04/2005, 12:00

Publicação

14/03/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2005, 12:00

Protocolo de Petição

09/03/2005, 12:00

Protocolo de Petição

04/03/2005, 12:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/03/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2005, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2005, 12:00

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

13/12/2004, 12:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2004, 12:00

Conclusão (para decisão)

09/11/2004, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2003, 12:00

Protocolo de Petição

26/06/2003, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2003, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2003, 12:00

Protocolo de Petição

27/05/2003, 12:00

Protocolo de Petição

29/04/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

28/04/2003, 12:00

Documento (Mandado)

24/04/2003, 12:00

Publicação

22/04/2003, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2003, 12:00

Distribuição (sorteio)

10/04/2003, 12:00

Despacho

•19/11/2024, 00:00