Execução de Título Extrajudicial 0105675-95.2007.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0105675-95.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: o sócio executado possui grau de parentesco com a terceira sucessora; a terceira sucessora integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada; as atividades empresariais, endereço da sede e nome fantasia são idênticos; o executado sucedido foi encontrado no estabelecimento empresarial mesmo após as alterações societárias. 2. Ocorre que o agravante almeja a inclusão de terceiro no processo executivo e, de acordo com o novo sistema processual (artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil), a terceira não poderia responder diretamente pela dívida sem a anterior instauração de incidente processual. Agravo não provido e, de ofício, decreta-se nulidade da decisão, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181215-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2019; Data de Registro: 07/01/2019). Assim, por ora, Intimação - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que a sentença de f. 477/479 foi tornada insubsistente pelas Instâncias Superiores (f. 522/657), dou prosseguimento ao feito. 2 - Quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e inclusão da empresa José Bortoletto Eireli no pólo passivo da ação (f. 663/667), INDEFIRO-O, pois a pretensão do exequente (atingir empresa de terceiro) acarreta na ampliação da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Neste sentido, de acordo com o novo sistema processual, os terceiros não poderiam responder diretamente pela dívida sem a anterior instauração de incidente processual, com oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, embora o pedido não seja propriamente a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, impõe-se o emprego, por analogia, dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o deslinde da situação concreta. É o que diz o E. TJSP: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO, POR ANALOGIA, DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. 1. As provas demonstram os requisitos da sucessão fraudulenta de empresas com o intuito de frustrar a satisfação do crédito do agravante/ indefiro o pedido de inclusão de José Bortoletto Eireli no pólo passivo da ação, com a ressalva de que, caso queira atingir patrimônio desta empresa, deverá o exequente promover, em autos apartados, o incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. 3 - No mais, intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito e requeira o que de direito. Em caso de inércia, arquivem-se com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:43

Ato ordinatório

28/11/2025, 20:26

Publicação

27/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 08:08

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:43

Reativação

25/11/2025, 16:43

Definitivo

25/11/2025, 16:42

Trânsito em julgado

25/11/2025, 16:41

Reativação

25/11/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2912731/MS (2025/0136282-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MJL CARNES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS - MS013979 ALESSANDRA ARCE FRETES - MS015711 AGRAVADO: JOSE CARLOS DIAS ADVOGADOS: EMMANUEL GUSTAVO HADDAD - SP195156 FELIPE DE ARAUJO TONOLLI - SP402345 DIEGO FRANCO BERNARDO SOUZA - SP404379 INTERESSADO: KRUGER TRANSPORTES LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela MJL CARNES LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 603-604). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 522): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A prescrição intercorrente ocorre sempre que a parte, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional como sanção à sua inércia. II. Não tendo a parte exequente deixado de se manifestar nos autos por prazo superior ao de prescrição da pretensão executória, não há falar em prescrição intercorrente no presente caso. Sem embargos de declaração. No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fls. 609-610): 7. Com a devida vênia, a conclusão de que a agravante não teria impugnado a aplicação da súmula 7/STJ não se sustenta, mostrando-se dissociada da realidade processual. 8. No Agravo em Recurso Especial, notadamente no tópico III.2, há impugnação direta, clara e devidamente fundamentada à incidência da referida súmula, com a demonstração de que a controvérsia não exige reexame de matéria fática, mas sim a interpretação jurídica acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz dos artigos 206-A do Código Civil e 59 da Lei nº 7.357/85. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 616-622). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 603-604, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912731/MS (2025/0136282-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MJL CARNES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS - MS013979 ALESSANDRA ARCE FRETES - MS015711 AGRAVADO: JOSE CARLOS DIAS ADVOGADOS: EMMANUEL GUSTAVO HADDAD - SP195156 FELIPE DE ARAUJO TONOLLI - SP402345 DIEGO FRANCO BERNARDO SOUZA - SP404379 INTERESSADO: KRUGER TRANSPORTES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MJL CARNES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

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