Execução de Título Extrajudicial 0017680-64.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

Autor

JOSE MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

Reu

LUIZ NEVES DE AZEVEDO

CPF

Reu

OTAVIANO GAMA DA CUNHA

CPF

Reu

SASP - SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS

Reu

Advogados / Representantes

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBE

OAB/MS 5391·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Autor

EZIO PEDRO FURLAN

OAB/MS 12174·CPF·Representa: Autor

MATILDE DUARTE GONÇALVES

OAB/MS 12173·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBE

OAB/MS 5391·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Autor

EZIO PEDRO FURLAN

OAB/MS 12174·CPF·Representa: Autor

MATILDE DUARTE GONÇALVES

OAB/MS 12173·Representa: Autor

OG KUBE JUNIOR

OAB/MS 5936·CPF·Representa: Autor

RUY LUIZ FALCÃO NOVAES

OAB/MS 2640·CPF·Representa: Autor

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBE

OAB/MS 5391·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839·CPF·Representa: Réu

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Réu

EZIO PEDRO FURLAN

OAB/MS 12174·CPF·Representa: Réu

MATILDE DUARTE GONÇALVES

OAB/MS 12173·Representa: Réu

OG KUBE JUNIOR

OAB/MS 5936·CPF·Representa: Réu

RUY LUIZ FALCÃO NOVAES

OAB/MS 2640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:12

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:33

Publicação

18/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Exequente para manifestar sobre a petição de f. 868.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:44

Publicação

10/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para ciência de manifestação de leiloeiro. Será procedida expedição de termo de levantamento de penhora que constam nos presentes autos.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:24

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:52

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:52

Reativação

06/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:21

Definitivo

10/11/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:20

Todas as movimentações(493)

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:12

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:33

Publicação

18/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Exequente para manifestar sobre a petição de f. 868.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•18/03/2026, 00:00

17/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:44

Publicação

10/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para ciência de manifestação de leiloeiro. Será procedida expedição de termo de levantamento de penhora que constam nos presentes autos.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:24

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:52

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:52

Reativação

06/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:21

Definitivo

10/11/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:20

Publicação

01/10/2025, 09:42

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:11

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:50

Reativação

22/08/2025, 08:09

Reativação

22/08/2025, 08:09

Trânsito em julgado

19/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Agravado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Tratam-se os presentes autos de uma ação de execução atualmente extinta por prescrição intercorrente, consoante acórdão de f. 872-883, que veio em conclusão em decorrência da manifestação de f. 891-892. Na referida manifestação, nota-se que a empresa leiloeira IPC Leilões comunica a realização de leilão nos autos nº 0009137-72.1995.8.12.0001. Como estes estão extintos no momento, não há o que deliberar sobre a questão. Todavia, cientifiquem-se as partes sobre a manifestação do leiloeiro e, após, aguarde-se o julgamento do agravo em recurso extraordinário (sequencial 50003). I.C. Apelação Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Agravado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Agravado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Recurso Especial nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Antônio Gonçalves Neto.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Recurso Especial nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Antônio Gonçalves Neto.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto aos arts. arts. 1º, caput e parágrafo único, 2º, caput, e 62, §1º, I, b, da CF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Antônio Gonçalves Neto. No que tange ao art. 5º, LV, da CF, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, Embargos de Declaração Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva intime-se o embargado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. Extinta a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, descabe falar em condenação da parte credora/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Interessado: SASP - Sociedade Assistencial dos Servidores Publicos Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Interessado: Jose Marcos Gomes de Oliveira Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Luiz Neves de Azevedo Interessado: Otaviano Gama da Cunha Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Carlos Issa Nahas Advogado: Og Kube Júnior (OAB: 5936/MS) Advogada: Girlaine Manica Kube (OAB: 5391/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0017680-64.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2024, 14:26

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:52

Petição (Contra-razões)

09/07/2024, 17:53

Ato ordinatório

20/06/2024, 15:39

Publicação

17/06/2024, 21:16

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:21

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:27

Petição (Apelação)

08/04/2024, 14:57

Publicação

15/03/2024, 21:18

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:12

Ato ordinatório

14/03/2024, 11:19

Recebimento

16/02/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 17:27

Ato ordinatório

16/02/2024, 17:26

Procedência

16/02/2024, 17:20

Ato ordinatório

05/01/2023, 02:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 13:45

Ato ordinatório

21/10/2022, 09:12

Publicação

19/10/2022, 21:02

Ato ordinatório

19/10/2022, 07:46

Ato ordinatório

18/10/2022, 18:18

Recebimento

18/10/2022, 16:09

Mero expediente

18/10/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 08:46

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 16:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/08/2022, 18:34

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 14:52

Desapensamento

24/08/2022, 14:49

Remessa (outros motivos)

22/08/2022, 18:59

Desapensamento

22/08/2022, 18:56

Ato ordinatório

22/08/2022, 18:52

Recebimento

11/08/2022, 13:52

Mero expediente

11/08/2022, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 17:05

Ato ordinatório

07/07/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 17:05

Ato ordinatório

07/07/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 17:03

Ato ordinatório

07/07/2022, 17:03

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 13:06

Reativação

30/06/2022, 13:05

Petição (Exceção de praça©-executividade)

06/04/2022, 15:07

Definitivo

20/05/2019, 15:51

Decurso de Prazo

20/05/2019, 15:50

Ato ordinatório

23/07/2018, 02:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 14:38

Ato ordinatório

18/01/2018, 15:50

Publicação

15/01/2018, 20:43

Ato ordinatório

15/01/2018, 13:15

Ato ordinatório

12/01/2018, 17:29

Recebimento

11/01/2018, 17:19

Outras Decisões

11/01/2018, 17:19

Ato ordinatório

08/01/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 14:35

Publicação

14/12/2017, 21:14

Ato ordinatório

14/12/2017, 13:34

Desarquivamento

11/12/2017, 16:42

Ato ordinatório

11/12/2017, 16:30

Ato ordinatório

11/12/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 09:45

Provisório

25/08/2017, 08:38

Recebimento

18/08/2017, 16:17

Mero expediente

18/08/2017, 16:17

Conclusão (para decisão)

18/08/2017, 12:17

Ato ordinatório

18/08/2017, 07:54

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 11:52

Publicação

03/08/2017, 20:49

Ato ordinatório

03/08/2017, 07:34

Ato ordinatório

19/07/2017, 15:40

Recebimento

12/07/2017, 16:19

Mero expediente

12/07/2017, 16:19

Conclusão (para decisão)

12/07/2017, 08:11

Ato ordinatório

12/07/2017, 07:56

Ato ordinatório

25/04/2017, 18:20

Ato ordinatório

30/03/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 15:49

Ato ordinatório

12/07/2016, 12:12

Ato ordinatório

12/07/2016, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2016, 12:10

Ato ordinatório

12/07/2016, 12:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2016, 16:25

Expedição de documento (Carta)

20/06/2016, 14:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2016, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 12:16

Ato ordinatório

18/05/2016, 14:23

Publicação

17/05/2016, 20:45

Ato ordinatório

17/05/2016, 12:43

Ato ordinatório

13/05/2016, 16:15

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2016, 16:15

Remessa (outros motivos)

04/05/2016, 15:27

Remessa (outros motivos)

04/05/2016, 15:27

Documento (Carta precatória)

27/04/2016, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2016, 17:21

Ato ordinatório

27/04/2016, 17:14

Ato ordinatório

27/04/2016, 16:53

Ato ordinatório

25/04/2016, 14:09

Publicação

11/04/2016, 20:17

Ato ordinatório

11/04/2016, 14:34

Ato ordinatório

11/04/2016, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2016, 13:11

Ato ordinatório

05/04/2016, 17:18

Ato ordinatório

05/04/2016, 17:17

Ato ordinatório

21/03/2016, 13:06

Recebimento

17/03/2016, 17:28

Conclusão (para despacho)

07/03/2016, 15:35

Mero expediente

07/03/2016, 15:13

Ato ordinatório

11/01/2016, 16:40

Apensamento

10/12/2015, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/11/2015, 10:07

Publicação

19/11/2015, 16:40

Ato ordinatório

17/11/2015, 14:52

Ato ordinatório

16/11/2015, 16:47

Recebimento

20/10/2015, 15:21

Mero expediente

20/10/2015, 15:21

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 18:09

Ato ordinatório

30/09/2015, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 15:14

Ato ordinatório

04/09/2015, 15:39

Publicação

01/09/2015, 12:17

Ato ordinatório

31/08/2015, 13:09

Ato ordinatório

31/08/2015, 12:58

Recebimento

17/08/2015, 16:42

Outras Decisões

17/08/2015, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/08/2015, 15:43

Publicação

28/07/2015, 17:13

Ato ordinatório

27/07/2015, 17:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2015, 15:08

Ato ordinatório

23/07/2015, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2015, 15:08

Ato ordinatório

23/07/2015, 15:07

Ato ordinatório

23/07/2015, 14:53

Documento (Ofício)

23/07/2015, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2015, 14:53

Ato ordinatório

21/07/2015, 12:46

Apensamento

21/07/2015, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2015, 12:41

Ato ordinatório

17/07/2015, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2015, 13:14

Ato ordinatório

01/07/2015, 16:57

Publicação

01/07/2015, 12:29

Ato ordinatório

29/06/2015, 15:38

Ato ordinatório

23/06/2015, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2015, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2015, 17:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 15:16

Ato ordinatório

15/06/2015, 15:44

Recebimento

10/06/2015, 12:33

Mero expediente

10/06/2015, 12:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2015, 14:22

Ato ordinatório

27/05/2015, 16:21

Documento (Ofício)

27/05/2015, 16:15

Documento (Mandado)

27/05/2015, 16:14

Documento (Certidão)

30/04/2015, 17:16

Ato ordinatório

16/04/2015, 16:25

Ato ordinatório

07/04/2015, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2015, 16:08

Ato ordinatório

01/04/2015, 12:47

Publicação

01/04/2015, 12:34

Ato ordinatório

30/03/2015, 12:46

Ato ordinatório

27/03/2015, 18:38

Recebimento

24/03/2015, 13:39

Outras Decisões

23/03/2015, 12:54

Conclusão (para despacho)

23/03/2015, 11:12

Ato ordinatório

20/03/2015, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2015, 13:14

Ato ordinatório

02/12/2014, 11:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2014, 11:26

Ato ordinatório

18/11/2014, 12:49

Publicação

18/11/2014, 12:06

Ato ordinatório

17/11/2014, 12:31

Ato ordinatório

14/11/2014, 12:48

Recebimento

13/11/2014, 18:17

Outras Decisões

13/11/2014, 15:01

Conclusão (para despacho)

12/11/2014, 18:58

Ato ordinatório

12/11/2014, 15:24

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 15:22

Ato ordinatório

13/10/2014, 16:31

Ato ordinatório

09/10/2014, 12:45

Publicação

09/10/2014, 12:17

Ato ordinatório

07/10/2014, 14:58

Ato ordinatório

29/09/2014, 15:46

Ato ordinatório

16/09/2014, 13:32

Ato ordinatório

21/08/2014, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2014, 12:42

Ato ordinatório

20/08/2014, 17:08

Ato ordinatório

05/08/2014, 17:09

Recebimento

05/08/2014, 17:08

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 17:00

Ato ordinatório

05/08/2014, 13:53

Publicação

05/08/2014, 13:07

Ato ordinatório

01/08/2014, 14:38

Ato ordinatório

29/07/2014, 16:41

Documento (Mandado)

29/07/2014, 13:41

Documento (Certidão)

07/07/2014, 10:47

Documento (Certidão)

07/07/2014, 10:39

Documento (Certidão)

07/07/2014, 10:36

Ato ordinatório

23/04/2014, 13:15

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:33

Recebimento

19/03/2014, 13:29

Entrega em carga/vista

18/03/2014, 18:01

Ato ordinatório

25/02/2014, 13:25

Ato ordinatório

29/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2013, 12:00

Custas

07/10/2013, 12:00

Custas

02/10/2013, 12:00

Publicação

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Requisição de Informações

02/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2013, 12:00

Publicação

20/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2013, 12:00

Recebimento

28/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2013, 12:00

Mero expediente

19/04/2013, 12:00

Documento (Certidão)

17/04/2013, 15:37

Ato ordinatório

17/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2013, 12:00

Recebimento

12/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

18/03/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 12:00

Publicação

12/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

27/02/2013, 12:00

Publicação

26/02/2013, 12:00

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:56

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:55

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:55

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:54

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:54

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:54

Documento (Certidão)

25/02/2013, 14:53

Ato ordinatório

25/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

15/02/2013, 12:00

Documento (Mandado)

14/02/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2013, 12:00

Documento (Certidão)

23/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

15/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2012, 12:00

Documento (Mandado)

04/10/2012, 12:00

Documento (Certidão)

20/09/2012, 12:00

Documento (Mandado)

13/09/2012, 12:00

Documento (Certidão)

06/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2012, 12:00

Publicação

14/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2012, 12:00

Publicação

26/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

22/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2012, 12:00

Recebimento

18/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2012, 12:00

Recebimento

09/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 12:00

Publicação

03/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2011, 12:00

Recebimento

28/07/2011, 12:00

Decurso de Prazo

14/07/2011, 12:00

Publicação

31/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2011, 12:00

Requisição de Informações

24/05/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

19/05/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2011, 12:00

Recebimento

17/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/04/2011, 12:00

Publicação

12/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/04/2011, 12:00

Recebimento

07/04/2011, 12:00

Requisição de Informações

06/04/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 12:00

Recebimento

11/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Ato ordinatório

17/12/2010, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2010, 12:00

Recebimento

22/11/2010, 12:00

Requisição de Informações

17/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2010, 12:00

Recebimento

05/11/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

20/09/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2010, 12:00

Publicação

31/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

25/08/2010, 12:00

Recebimento

24/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/08/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2010, 12:00

Publicação

10/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2010, 12:00

Recebimento

04/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2010, 12:00

Recebimento

14/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 12:00

Publicação

06/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/06/2010, 12:00

Recebimento

29/06/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2010, 12:00

Protocolo de Petição

23/06/2010, 12:00

Publicação

15/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2010, 12:00

Recebimento

07/06/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/05/2010, 12:00

Decurso de Prazo

13/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2010, 12:00

Requisição de Informações

14/12/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

21/09/2009, 12:00

Recebimento

08/09/2009, 12:00

Reativação

03/09/2009, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2005, 12:00

Recebimento

30/05/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

24/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2005, 12:00

Recebimento

03/05/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2005, 12:00

Recebimento

01/03/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

11/02/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

10/02/2005, 12:00

Recebimento

03/08/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2004, 12:00

Recebimento

05/07/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2004, 12:00

Recebimento

23/12/2003, 12:00

Decurso de Prazo

24/10/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2003, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2003, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2003, 12:00

Ato ordinatório

28/07/2003, 12:00

Ato ordinatório

25/07/2003, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2003, 12:00

Ato ordinatório

15/07/2003, 12:00

Outras Decisões

01/07/2003, 12:00

Recebimento

25/06/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2003, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2003, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2003, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2003, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2003, 12:00

Requisição de Informações

07/02/2003, 12:00

Recebimento

03/02/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2003, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2003, 12:00

Recebimento

15/01/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

13/01/2003, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2003, 12:00

Ato ordinatório

08/01/2003, 12:00

Ato ordinatório

06/01/2003, 12:00

Requisição de Informações

30/12/2002, 12:00

Recebimento

26/12/2002, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2001, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2001, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2000, 12:00

Ato ordinatório

13/12/1999, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/12/1999, 12:00

Ato ordinatório

02/12/1999, 12:00

Ato ordinatório

01/12/1999, 12:00

Entrega em carga/vista

30/11/1999, 12:00

Ato ordinatório

26/11/1999, 12:00

Ato ordinatório

05/11/1999, 12:00

Ato ordinatório

28/10/1999, 12:00

Ato ordinatório

25/10/1999, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/08/1999, 12:00

Ato ordinatório

29/07/1999, 12:00

Ato ordinatório

28/07/1999, 12:00

Entrega em carga/vista

15/07/1999, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/1999, 12:00

Ato ordinatório

07/07/1999, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/05/1999, 12:00

Ato ordinatório

27/04/1999, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/1999, 12:00

Ato ordinatório

26/03/1999, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/03/1998, 12:00

Ato ordinatório

02/12/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/11/1997, 12:00

Ato ordinatório

26/11/1997, 12:00

Ato ordinatório

24/11/1997, 12:00

Entrega em carga/vista

21/11/1997, 12:00

Entrega em carga/vista

19/11/1997, 12:00

Ato ordinatório

13/11/1997, 12:00

Ato ordinatório

11/11/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/11/1997, 12:00

Ato ordinatório

04/11/1997, 12:00

Entrega em carga/vista

30/10/1997, 12:00

Ato ordinatório

24/10/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/10/1997, 12:00

Ato ordinatório

25/09/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/09/1997, 12:00

Ato ordinatório

03/09/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/08/1997, 12:00

Ato ordinatório

19/08/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/08/1997, 12:00

Ato ordinatório

28/07/1997, 12:00

Ato ordinatório

22/07/1997, 12:00

Ato ordinatório

10/07/1997, 12:00

Ato ordinatório

01/07/1997, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/06/1997, 12:00

Ato ordinatório

29/09/1995, 12:00

Ato ordinatório

22/09/1995, 12:00

Entrega em carga/vista

11/09/1995, 12:00

Ato ordinatório

24/08/1995, 12:00

Ato ordinatório

22/08/1995, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/1995, 12:00

Distribuição (sorteio)

14/08/1995, 12:00

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•07/11/2024, 00:00

Todos os documentos(19)

•18/03/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•07/11/2024, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 00:00

Acórdão

•02/09/2024, 00:00

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Acórdão

•29/08/2024, 00:00