Procedimento Comum Cível 0800087-83.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800087-83.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o(a)(s) advogado(a)(s) para que, no prazo assinalado, proceda(m) à informação, nos autos, do nome completo, número da OAB e CPF do(a)(s) patrono(a)(s), ou, sendo o caso, do nome e número do CNPJ da sociedade de advogados responsável pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE, nos termos da Portaria n. 3.123, de 18 de julho de 2025.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Anote-se o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (capítulo V, Título II, do CPC). 01. Intime-se pessoalmente (por carga, remessa ou meio eletrônico) a parte executada, na pessoa de seu representante judicial ou legal, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, observando as matérias admitidas pelo art. 535 do CPC. Os honorários advocatícios serão fixados em eventual impugnação, pois não são devidos em caso de ausência de oposição (art. 85, §7º, do CPC). 02.a) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório no prazo de 15 dias. 02.b) Caso contrário [decorrendo o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa], na forma do parágrafo terceiro do art. 535 CPC, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) precatório(s) ou ROPV(s).

12/02/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 16:37

Mero expediente

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:50

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

17/11/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 18:27

Reativação

15/10/2025, 18:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/08/2025, 09:36

Definitivo

12/06/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:05

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Reginaldo dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTADA - MÉRITO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ANTERIORES À LC 266/2019 - BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS - LEI COMPLEMENTAR 266/2019 - VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há como se acolher a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, se o argumento não veio acompanhado de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou mesmo o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício. Preliminar rejeitada. Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800087-83.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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