Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
01/05/2026, 08:07
Ato ordinatório
30/04/2026, 15:05
Trânsito em julgado
29/04/2026, 05:18
Reativação
27/04/2026, 11:02
Reativação
27/04/2026, 11:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801817-46.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Relator: Juiz Walter Arthur Alge Netto 1º Vogal: Juiz Marcelo Ivo de Oliveira 2º Vogal: Juiz Jose Henrique Kaster Franco Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 09/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 16/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 49 - Nº: 0801817-46.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0801817-46.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Relator: Juiz Walter Arthur Alge Netto Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 09/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 16/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 49 - Nº: 0801817-46.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0801817-46.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801817-46.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto
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Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
01/05/2026, 08:07
Ato ordinatório
30/04/2026, 15:05
Trânsito em julgado
29/04/2026, 05:18
Reativação
27/04/2026, 11:02
Reativação
27/04/2026, 11:01
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Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801817-46.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
16/03/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Relator: Juiz Walter Arthur Alge Netto 1º Vogal: Juiz Marcelo Ivo de Oliveira 2º Vogal: Juiz Jose Henrique Kaster Franco Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 09/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 16/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 49 - Nº: 0801817-46.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0801817-46.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Relator: Juiz Walter Arthur Alge Netto Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 09/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 16/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 49 - Nº: 0801817-46.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0801817-46.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801817-46.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Edivaldo Chagas Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801817-46.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco
20/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2026, 11:07
Remessa (em grau de recurso)
19/01/2026, 11:07
Remessa (em grau de recurso)
19/01/2026, 11:07
Petição (Contra-razões)
15/01/2026, 10:07
Ato ordinatório
14/01/2026, 17:19
Publicação
14/01/2026, 06:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95.
14/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/01/2026, 07:59
Ato ordinatório
12/01/2026, 18:52
Recebimento
09/01/2026, 13:24
Outras Decisões
09/01/2026, 13:24
Conclusão (para despacho)
08/01/2026, 17:13
Expedição de documento (Certidão)
08/01/2026, 17:12
Ato ordinatório
10/12/2025, 15:16
Petição (Recurso inominado)
10/12/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/11/2025, 10:54
Publicação
27/11/2025, 07:33
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 07:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 133/138 pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 18 de novembro de 2025.
26/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2025, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 15:50
Entrega em carga/vista
25/11/2025, 15:50
Ato ordinatório
25/11/2025, 15:49
Ato ordinatório
25/11/2025, 15:36
Recebimento
19/11/2025, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2025, 14:47
Ato ordinatório
19/11/2025, 14:47
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2025, 18:51
Ato ordinatório
13/08/2025, 10:05
Publicação
13/08/2025, 06:28
Remessa (outros motivos)
12/08/2025, 17:01
Petição (Impugnação aos embargos)
12/08/2025, 14:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2025, 15:02
Ato ordinatório
08/08/2025, 14:45
Recebimento
06/08/2025, 11:11
Recebimento
27/07/2025, 09:41
Mero expediente
27/07/2025, 09:41
Conclusão (para decisão)
24/07/2025, 17:58
Petição (Embargos de declaração)
24/07/2025, 16:58
Ato ordinatório
18/07/2025, 14:48
Petição (Petição (outras))
17/07/2025, 13:59
Publicação
17/07/2025, 06:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
15/07/2025, 09:03
Expedição de documento (Outros documentos)
15/07/2025, 09:02
Entrega em carga/vista
15/07/2025, 09:02
Ato ordinatório
15/07/2025, 08:48
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2025, 16:47
Ato ordinatório
14/07/2025, 16:47
Decisão
11/07/2025, 16:46
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
02/04/2025, 17:45
Remessa (outros motivos)
13/03/2025, 18:52
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 07:51
Recebimento
12/03/2025, 17:43
Mero expediente
12/03/2025, 17:43
Conclusão (para despacho)
12/03/2025, 10:25
Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 10:08
Decurso de Prazo
01/03/2025, 08:58
Ato ordinatório
14/02/2025, 11:10
Publicação
13/02/2025, 21:58
Petição (Replica)
13/02/2025, 10:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0801817-46.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Chagas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:05
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:04
Petição (Contestação)
11/02/2025, 16:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0801817-46.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Chagas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.