Cumprimento de sentença 0801993-87.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801993-87.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 14:59

Recebimento

23/04/2026, 17:10

Mero expediente

23/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:35

Publicação

06/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:34

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/03/2026, 06:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:15

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:16

Publicação

03/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 606: Acolho a emenda de fls. 602. 1. Recebo o cumprimento de sentença de pág. 585/597 e 602. Retifique-se a classe do feito no registro e autuação e, se necessário, adeque as partes em seus novos polos processuais. 2. Intime-se a parte requerida, na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído, para que cumpra o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento e informado nos autos, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito. 4. Decorrido o prazo, sem prova do pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, em dez dias, sob pena de arquivamento. 5. Após, tornem os autos conclusos.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:38

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863478/MS (2025/0058961-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: GERONCO SILVA SANTANA FILHO ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA – S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a defender a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geronço Silva Santana Filho Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Geronço Silva Santana Filho Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da parte requerida, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios em valor não inferior a 10% do valor atualizado da causa, devendo ser reformada a sentença que fixou os honorários por proveito econômico. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AFASTADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Conquanto tenha a parte autora ajuizado outra ação contra a mesma instituição financeira, o contrato aqui discutido não é o mesmo. Em tais situações, inexiste conexão, tampouco risco de decisões conflitantes, sendo facultativa a cumulação. Se os juros remuneratórios contratados excedem em mais de três vezes a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos. Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros, com o afastamento dos encargos moratórios. Não deve ser acolhido pedido para que o autor seja condenado ao pagamento integral das custas e dos honorários sucumbenciais, pois o contrato objeto de discussão foi revisionado diante da abusividade dos juros e foi acolhida a pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801993-87.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Crefisa e deram parcial provimento ao apelo de Geronço, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Geronço Silva Santana Filho - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801993-87.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Revisional proposta pelo autor contra o requerido para declarar nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado praticada à época em que o contrato objeto do litígio foi entabulado, e fixar como devidas para o contrato nº 050430050555 a taxa de juros mensal de 5,32% e a taxa de juros ao ano em 86,35%, enquanto que para o contrato nº 050430054189 deverá ser aplicada a taxa de juros ao mês de 5,61% e a taxa de juros ao ano de 92,42%. Estabeleço que o valor efetivamente devido pelo requerente ao requerido seja encontrado por cálculo do contador e, se necessário, através de perícia judicial, extirpando-se da relação jurídica firmada, todos os valores que tenham sido obtidos pela adoção dos índices e fórmulas afastados nesta sentença, descontando-se todos os pagamentos efetuados pelo requerente. Se após o desconto dos valores pagos pelo requerente for constatado crédito em seu favor e nenhum saldo devedor a ser liquidado, deverá o crédito ser atualizado pelo IGPM a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, para devida restituição de forma simples. Em razão da sucumbência da parte requerida, com fundamento no art. 85, § 1º e §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ela fica condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I.

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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