Cumprimento de sentença 0802743-88.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802743-88.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB 5672/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Elenice Baptista de Souza (OAB 106843/RJ) Processo 0802743-88.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edisom Valdir Zanata Palombo - Reqdo: Dourasol Energia Solar Autorizada Enjoy Energy Ltda-me, Deye Inversores Ltda - Sentença de fls. 139: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 5.299,00 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais), a título de restituição do valor pago de produto, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) indenização por dano material no valor de R$ 3.117,88 (três mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, c) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais." ************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Autora para informar os dados bancários completos, em especial o nome do banco, no prazo de até 5 (cinco) dias, afim de expedir alvará em seu favor.

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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