Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802803-53.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802803-53.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wilmar Antunes Campos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 1º, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SAÚDE - BEM DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a DPE/MS contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o cumprimento de sentença e deixou de condenar o Executado/Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer são cabíveis os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC, pois a regra contida no 85, § 7º, do CPC, somente se aplica aos cumprimentos de sentença em que haja pagamento por meio de precatório. A ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença e a necessidade de provocação da jurisdição executiva para satisfação da obrigação de fazer demandam a imposição de condenação do Executado/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Nas ações em que se busca o fornecimento, pelo Estado, de tratamento de saúde, é admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802803-53.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

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