Procedimento Comum Cível 0806553-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806553-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2025, 17:41

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:33

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:40

Publicação

09/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Saionara Pott - Réu: Serasa S.A. - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0806553-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 07:52

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:59

Trânsito em julgado

07/04/2025, 15:38

Reativação

12/03/2025, 12:43

Reativação

12/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - VALIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR E-MAIL - VALIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E RECEBIMENTO - RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado o envio e recebimento da notificação por e-mail, não há de se falar em negativa de vigência ao artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de forma que não se fala em ato ilícito e, sem ele, é de se improver o pedido de declaração de irregularidade na inscrição e, por consequência, do pedido sucessivo de dano moral, vez que segue a mesma sorte do pedido principal, por se tratar de cumulação própria sucessiva de pedidos. II - Recurso Provido. EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por consequência da improcedência dos pedidos trazidos na inicial decorrente do provimento do recurso da parte Requerida, há perda de objeto superveniente do, art. 996 do CPC, do recurso da parte Autora, o qual consta pedido único de majoração do valor da condenação por dano moral do valor de três mil reais para quinze mil reais. II - Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE SAIONARA POTT E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE SERASA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - VALIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR E-MAIL - VALIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E RECEBIMENTO - RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado o envio e recebimento da notificação por e-mail, não há de se falar em negativa de vigência ao artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de forma que não se fala em ato ilícito e, sem ele, é de se improver o pedido de declaração de irregularidade na inscrição e, por consequência, do pedido sucessivo de dano moral, vez que segue a mesma sorte do pedido principal, por se tratar de cumulação própria sucessiva de pedidos. II - Recurso Provido. EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por consequência da improcedência dos pedidos trazidos na inicial decorrente do provimento do recurso da parte Requerida, há perda de objeto superveniente do, art. 996 do CPC, do recurso da parte Autora, o qual consta pedido único de majoração do valor da condenação por dano moral do valor de três mil reais para quinze mil reais. II - Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE SAIONARA POTT E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE SERASA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Infere-se que o pedido nesta ação é de indenização por negativação indevida nos órgãos de proteção de crédito e com tese de defesa de que a prévia notificação por e-mail (fls. 81/83) Instaurado perante este Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, em 26 de setembro de 2024, de relatoria do Des. Ary Raghiant Neto, cuja ementa assim ficou publicada: "EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG. CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO. 1. Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC. 2. Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. (g.n) Desta feita, tenho pelo sobrestamento do presente feito até julgamento final do referido incidente (art. 978, do Código de Processo Civil - CPC). Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:30

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - VALIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR E-MAIL - VALIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E RECEBIMENTO - RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado o envio e recebimento da notificação por e-mail, não há de se falar em negativa de vigência ao artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de forma que não se fala em ato ilícito e, sem ele, é de se improver o pedido de declaração de irregularidade na inscrição e, por consequência, do pedido sucessivo de dano moral, vez que segue a mesma sorte do pedido principal, por se tratar de cumulação própria sucessiva de pedidos. II - Recurso Provido. EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por consequência da improcedência dos pedidos trazidos na inicial decorrente do provimento do recurso da parte Requerida, há perda de objeto superveniente do, art. 996 do CPC, do recurso da parte Autora, o qual consta pedido único de majoração do valor da condenação por dano moral do valor de três mil reais para quinze mil reais. II - Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE SAIONARA POTT E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE SERASA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Infere-se que o pedido nesta ação é de indenização por negativação indevida nos órgãos de proteção de crédito e com tese de defesa de que a prévia notificação por e-mail (fls. 81/83) Instaurado perante este Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, em 26 de setembro de 2024, de relatoria do Des. Ary Raghiant Neto, cuja ementa assim ficou publicada: "EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG. CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO. 1. Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC. 2. Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. (g.n) Desta feita, tenho pelo sobrestamento do presente feito até julgamento final do referido incidente (art. 978, do Código de Processo Civil - CPC). Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0806553-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Saionara Pott - Réu: Serasa S.A. - Sentença de fls.88/98: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0806553-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para (i) reconhecer a irregularidade da inscrição negativa referente ao débito da parte autora com BANCO BRADESCARD, no valor de R$ 1.165,91 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), disponibilizada em 06 de janeiro de 2023 (p. 32), com a consequente condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada dos dados da parte autora do cadastro de proteção ao crédito em relação a referida inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) condenar a requerida ao pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir desta data, e de juros da mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. A determinação ora emanada, inequivocadamente, implica em imposição de obrigação de fazer que, se descumprida, sujeitará a requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos cumulativamente por cada dia de descumprimento, contados após o decurso do prazo estabelecido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte demandada será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Saionara Pott - Despacho de fls.17/18: Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observado o interregno de sessenta dias deste despacho. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (art. 334, parte final, CPC). Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Caso expressamente requerido, desde já determino a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0806553-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro, ainda, a expedição de carta com aviso de recebimento, mandado e carta precatória para os endereços a serem indicados pelo requerente, tudo isso independentemente de nova conclusão. Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contesta-ção(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à(s) parte(s) autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. Oficie esta serventia judicial ao SERASA, SPC E SCPC (Boa Vista), solicitando sejam comunicadas a este juízo todas as informa-ções referentes às negativações/anotações restritivas relacionadas à parte autora nos últimos cinco anos. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.19: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 03/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

05/07/2024, 00:00

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