Cumprimento de sentença 0806737-83.2013.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806737-83.2013.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Quanto à ordem de preferência dos pagamentos, verifico a existência de débitos tributários, os quais possuem prioridade e sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo que precedem ao pagamento do crédito exequendo e demais débitos condominiais. Ademais, há a anotação de penhora anterior, referente à Execução Fiscal n. 0932292-20.2011.8.12.0001, em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal desta comarca (fls. 363). No que tange aos débitos decorrentes dos autos n. 0824105-68.2018.8.12.0001, observo que consta na matrícula do imóvel arrematado apenas a anotação da existência da execução para dar publicidade a terceiros, o que não se confunde com a efetiva averbação de penhora. Não obstante, os débitos condominiais subrogam-se no valor da arrematação, conforme art. 908, § 1º, do CPC, e serão pagos após os débitos tributários, conforme exposto acima. Outrossim, nada impede eventual penhora no rosto destes autos. Assim, oficie-se à Procuradoria Geral do Município para que, em 10 dias, informe o valor atualizado do débito que recai sobre o imóvel em questão e os dados bancários para transferência. Oficie-se ao Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal desta comarca, informando sobre o leilão e arrematação do imóvel de matrícula n. 18.150 do 2º CRI desta Capital, bem como solicitando que indique o valor atualizado da dívida e subconta para eventual transferência do valor depositado nestes autos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 539-540, com a expedição da carta de arrematação. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à baixa de todos os gravames, penhoras, indisponibilidades ou quaisquer restrições que recaiam sobre o bem. Isso porque, nos termos do art. 1.240 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, apenas cabe a este Juízo indicar se a arrematação prevalece sobre eventual indisponibilidade averbada na matrícula, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso, considerando que já houve o pagamento do preço da arrematação e comissão do leiloeiro, bem como a arrematação está perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, esta deve prevalecer sobre as penhoras oriundas destes autos e da Execução Fiscal n. 0932292-20.2011.8.12.0001, cujas averbações deverão ser canceladas. Oficie-se ao Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal e 12ª Vara Cível (autos n. 0824105-68.2018.8.12.0001), ambos desta comarca, para ciência acerca desta determinação. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes, ciência acerca da carta de arrematação expedida.

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