Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813485-19.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

NADIA IBRAHIM ALI BARBOSA

CPF

Autor

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

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ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS 7903·CPF·Representa: Autor

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS 7903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:58

Definitivo

09/12/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:39

Trânsito em julgado

13/11/2025, 16:05

Recebimento

06/11/2025, 16:48

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:48

Publicação

24/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nádia Ibrahim Ali Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Roberto Vilalba. Consequentemente, revogo a decisão liminar de fls. 86/87, que suspendeu o processo administrativo nº 020137/2017. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de outubro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:15

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 16:15

Todas as movimentações(113)

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:58

Definitivo

09/12/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:39

Documentos

•24/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

13/11/2025, 16:05

Recebimento

06/11/2025, 16:48

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:48

Publicação

24/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nádia Ibrahim Ali Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Roberto Vilalba. Consequentemente, revogo a decisão liminar de fls. 86/87, que suspendeu o processo administrativo nº 020137/2017. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de outubro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:15

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:39

Recebimento

13/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:56

Decisão

10/10/2025, 21:50

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 15:21

Petição (Replica)

07/07/2025, 09:26

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:39

Publicação

19/06/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:33

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:33

Recebimento

17/06/2025, 20:15

Petição (Contestação)

17/06/2025, 20:14

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 14:32

Decurso de Prazo

25/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:33

Ato ordinatório

07/03/2025, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:10

Recebimento

27/02/2025, 14:46

Recebimento

27/02/2025, 14:46

Mero expediente

27/02/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 03:10

Publicação

13/02/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Rosana Maciel da Cruz Costa Processo 0813485-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ibrahim Ali Barbosa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:08

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:07

Documento (Carta precatória)

11/02/2025, 14:50

Documento (Informações)

03/02/2025, 17:38

Ato ordinatório

06/12/2024, 18:12

Ato ordinatório

06/12/2024, 18:10

Ato ordinatório

28/11/2024, 13:25

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:10

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:06

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2024, 19:33

Documento (Informações)

22/11/2024, 19:11

Ato ordinatório

11/09/2024, 19:05

Ato ordinatório

15/07/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:53

Expedição de documento (Carta precatória)

28/05/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 16:14

Recebimento

25/04/2024, 13:38

Mero expediente

25/04/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:52

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0813485-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ibrahim Ali Barbosa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de fls. 112/128.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0813485-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ibrahim Ali Barbosa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de fls. 112/128.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0813485-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ibrahim Ali Barbosa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de fls. 112/128.

06/09/2023, 00:00

Publicação

05/09/2023, 21:40

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:01

Ato ordinatório

05/09/2023, 13:48

Recebimento

23/08/2023, 18:04

Mero expediente

23/08/2023, 18:04

Documento (Carta precatória)

27/03/2023, 16:22

Conclusão (para decisão)

17/02/2023, 11:06

Documento (Informações)

17/02/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 11:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

31/01/2023, 13:15

Publicação

23/09/2022, 22:10

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 17:06

Ato ordinatório

23/09/2022, 15:56

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2022, 14:28

Ato ordinatório

23/09/2022, 11:10

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 11:06

Ato ordinatório

23/09/2022, 11:05

Ato ordinatório

23/09/2022, 11:05

Ato ordinatório

19/09/2022, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2022, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 08:58

Documento (Certidão)

06/07/2022, 12:20

Documento (Mandado)

06/07/2022, 12:19

Ato ordinatório

01/07/2022, 10:01

Petição (Contestação)

01/07/2022, 07:06

Ato ordinatório

10/06/2022, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:34

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/06/2022, 14:34

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2022, 15:27

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 07:23

Recebimento

07/06/2022, 13:27

Liminar

07/06/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 11:32

Ato ordinatório

07/06/2022, 11:32

Ato ordinatório

07/06/2022, 10:11

Ato ordinatório

07/06/2022, 10:11

Distribuição (sorteio)

07/06/2022, 09:56

Intimação

•24/10/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•06/09/2023, 00:00

•06/09/2023, 00:00

•06/09/2023, 00:00