Apelação Cível 0814333-39.2022.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0814333-39.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Agravado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Agravado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Agravado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Agravado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Agravado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Agravado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Recorrido: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recorrido: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Tiago José da Silva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Interessado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados, devendo a Secretaria encaminhar estes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. I.C.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Recorrido: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recorrido: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo e juntando nos autos a guia Funjecc e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Interessado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Interessado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Recorrido: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recorrido: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Recorrido: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Recorrido: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Embargante: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargante: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e de contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão e de contradição na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Embargante: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargante: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Peter Ferter Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Embargado: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e de contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão e de contradição na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814333-39.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tiago José da Silva Advogado: Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS) Apelado: Peter Ferter Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelado: Vitorio Sandro Azambuja Vedovato Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDA DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - PAGAMENTO DIRETO AOS CREDORES/CESSIONÁRIOS OU DEPÓSITO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta, sob o fundamento de inexigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o indeferimento da inicial da Execução sob o fundamento de inexigibilidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a exigibilidade, estabelece o artigo 786, do CPC, que "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo; o art. 787, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que "O executado poderá eximir-se da obrigação depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar." 4. Se as Cessões de Crédito que embasam a Execução são oriundas de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, na qual a vendedora é a cedente, e restou demonstrado nos autos que a cedente ainda não cumpriu com suas obrigações, ela não pode exigir dos adquirentes a sua contraprestação, segundo a interpretação dos artigos 476, do Código Civil, e 787, do CPC. 5. Uma vez considerado inexigível a obrigação dos executados no contrato originário, por consequência também são inexigíveis os créditos derivados deste contrato e cedidos a terceiros, motivo pelo qual a Execução ajuizada com base em crédito inexigível deve ser extinta, por lhe faltar um dos requisitos necessários para a propositura da ação. 6. Sem a comprovação da exigibilidade do título, conforme previsto no art. 786, do CPC, a extinção da Execução é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0814333-39.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

26/09/2025, 00:00

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