Cumprimento de sentença 0808961-54.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808961-54.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908213/MS (2025/0129346-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARIOLDO CENTURIAO ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS008883 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ARIOLDO CENTURIAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 6/3/2025. Concluso ao Gabinete em: 16/6/2025. Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo agravante em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S/A, em virtude de apólice de seguro firmada entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos das seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO SATISFEITOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. In casu, para que a demandante fizesse jus à indenização por invalidez funcional permanente por doença, deveria restar comprovado nos autos que estaria acometida de doença que acarrete a perda de sua existência autônoma, ou seja, que possui invalidez permanente total, o que não ocorreu. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, de modo que a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em relação ao pleito subsidiário, contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não há falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença ocupacional, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.073.113/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024). Doença ocupacional equivale à doença de trabalho que, por si, não se equipara a acidente pessoal para fins securitários. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl. 1647) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial da parte agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC), e incidência da Súmula 83/STJ; ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto aos demais dispositivos apontados e ao entendimento de que "a doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal e, ainda, que a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice" (e-STJ Fl. 1882), nos termos do julgado colacionado; e iii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo plenamente cabível o recurso; ii) o despacho denegatório foi desprovido de fundamentação, mormente no tocante à Súmula 83/STJ, havendo efetiva negativa de prestação jurisdicional; iii) é de ser reconhecida a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, não tendo sido apreciadas questões essenciais ao deslinde da controvérsia; iv) a Súmula 83/STJ não se aplica, ainda, na hipótese securitária dos autos, pois a jurisprudência apontada não se amolda ao caso em exame; v) o acórdão recorrido encontra-se dissonante à jurisprudência desta Corte; e vi) é de ser afastada a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, restando desnecessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, reiterando-se, pois, as razões de mérito do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 83/STJ quanto aos demais dispositivos apontados e ao entendimento de que "a doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal e, ainda, que a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice" (e-STJ Fl. 1882), nos termos do julgado colacionado. Nesse passo, o agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas acerca do referido óbice, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Especificamente quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante (e-STJ Fl. 1658) em 1%, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Arioldo Centurião Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Apelado: Bradesco Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. In casu, para que a demandante fizesse jus à indenização por invalidez funcional permanente por doença, deveria restar comprovado nos autos que estaria acometida de doença que acarrete a perda de sua existência autônoma, ou seja, que possui invalidez permanente total, o que não ocorreu. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, de modo que a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em relação ao pleito subsidiário, contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não há falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença ocupacional, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.073.113/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024). Doença ocupacional equivale à doença de trabalho que, por si, não se equipara a acidente pessoal para fins securitários. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808961-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Ato ordinatório

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