Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808985-46.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808985-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora do inteiro teor do r. Despacho de fls. 331/335: "(...) Posto isso, intime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de quinze (15) dias, tendo em vista que, tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública, deverão ser observados os critérios legais e constitucionais de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme os parâmetros a seguir delineados: i. até 08/12/2021, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa da caderneta de poupança, conforme fixado no Tema n.º 810 da Repercussão Geral do STF; ii. no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; iii. a partir de 10/09/2025, deverá ser adotado o IPCA como índice de atualização monetária, acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvado que, caso a soma entre ambos os índices ultrapasse a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) no mesmo período, prevalecerá esta última como limite máximo de atualização, nos termos do art. 97, § 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC n.º 136/2025; iv. excepcionam-se dessa sistemática os débitos de natureza tributária, para os quais deverão ser aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos fiscais, em estrita observância ao disposto no art. 3º, § 2º, da EC n.º 113/2021, com a redação conferida pela EC n.º 136/2025, bem como em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF); v. a planilha de cálculo deverá trazer em separado, o valor original (valor singelo), o valor atualizado (valor singelo acrescido da correção), valor dos juros de mora, o valor da correção monetária, o valor resultado da aplicação da taxa SELIC e por fim o valor global do crédito (...)".

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nadir Pereira Rodrigues - Intimação - ADV: Rogério de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0808985-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Requerido ao pagamento de indenização em razão da conversão em pecúnia de cada licença-prêmio não usufruída referente a três quinquênios dos seguintes períodos aquisitivos: 25/08/2003 a 24/08/2008, 25/08/2008 a 24/08/2013 e 25/08/2013 a 24/08/2018. A base de cálculo da indenização deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria (01/02/2021), incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Em relação aos valores, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E desde a data da publicação da aposentadoria e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança desde a data de cada quinquênio devido até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência serão divididos na proporção de 40% para a parte Autora e 60% para o Município de Selvíria. Além das custas, das quais é isento o ente público, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. Por cuidar-se de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no inc. II do § 4º do artigo 85, CPC. No caso da Requerente, tal cobrança restará suspensa, pela forma e prazo do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Por força do artigo 496 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do r. Despacho de fl. 348.

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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