Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827207-86.2023.8.12.0110 - TJMS

Definitivo

05/12/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:20

Recebimento

25/11/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 15:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:30

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:08

Publicação

30/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ouça-se a parte exequente, em 15 dias.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:45

Recebimento

20/10/2025, 18:14

Mero expediente

20/10/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:52

Recebimento

13/10/2025, 14:44

Requisição de Informações

13/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:24

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 11:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/10/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:57

Publicação

30/09/2025, 06:58

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:14

Reativação

23/09/2025, 18:52

Reativação

23/09/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimara Aparecida Lucia de Lima Advogado: Leonardo Disconzi Martins (OAB: 12577/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE CNH - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE PERÍODO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. A sentença de origem reconheceu a inexistência de notificação válida pela AGETRAN de Campo Grande /MS, assim com ausência de verossimilhança da autuação com o veiculo da autora, de modo que nesse ponto a sentença fez coisa julgada. O processo administrativo deságua em nulidade e consequente arquivamento, pois foi instaurado com base em multa da AGETRAN declarada nula e já preclusa. Ademais, como bem indicado pela sentença, o DETRAN somente notificou a conduta da instauração do processo administrativo, não havendo prova da notificação de indeferimento do seu recurso e da penalidade aplicada. Logo, ante o vício insanável, deve o processo ser anulado como posto em sentença. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827207-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que observado os parâmetros do art. 85, §8º, fixo em R$ 800,00, face o valor irrisório da causa e ausência de proveito econômico. O Estado é isento de custas processuais nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimara Aparecida Lucia de Lima Advogado: Leonardo Disconzi Martins (OAB: 12577/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827207-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimara Aparecida Lucia de Lima Advogado: Leonardo Disconzi Martins (OAB: 12577/MS) Recurso Inominado Cível nº 0827207-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerando o teor do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimara Aparecida Lucia de Lima Advogado: Leonardo Disconzi Martins (OAB: 12577/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827207-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:53

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 15:53

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

20/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:57

Publicação

13/02/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Despacho/decisão: 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:15

Recebimento

10/02/2025, 14:11

Sem efeito suspensivo

10/02/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:08

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:36

Petição (Recurso inominado)

07/02/2025, 10:50

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ROSIMARA APARECIDA LUCIA DE LIMA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar nulo o AIT n. TEN0211348, consoante os fundamentos destacados; 2) Condenar a parte requerida arrecadadora à devolução do valor referente à multa quitada, nos termos da exordial, valor esse que deverá ser atualizado de acordo com a SELIC, desde o desembolso feito pela parte autora até sua devolução; 3) Reconhecer e declarar nulo o processo administrativo de trânsito para cancelamento/cassação de CNH n. 025494/2022, conforme os fundamentos expostos; 4) Conceder a CNH definitiva à parte autora. Ratifica-se a tutela antecipada deferida nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 21:23

Ato ordinatório

20/01/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório

17/01/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 14:05

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:05

Decisão

07/01/2025, 11:15

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:09

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:09

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 13:30

Petição (Replica)

03/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 08:17

Documento (Certidão)

21/08/2024, 14:50

Documento (Certidão)

21/08/2024, 14:50

Ato ordinatório

21/08/2024, 13:47

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/08/2024, 13:30

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

22/07/2024, 15:45

Documento (Certidão)

18/07/2024, 11:55

Documento (Mandado)

18/07/2024, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2024, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2024, 07:18

Ato ordinatório

05/07/2024, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2024, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2024, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2024, 14:41

Ato ordinatório

05/07/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

04/07/2024, 00:00

Publicação

03/07/2024, 22:29

Ato ordinatório

03/07/2024, 20:36

Ato ordinatório

03/07/2024, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 19:21

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:45

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:41

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 10:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/06/2024, 10:51

Documento (Mandado)

18/06/2024, 17:16

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:16

Documento (Mandado)

18/06/2024, 17:16

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:15

Documento (Mandado)

18/06/2024, 17:15

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:14

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:18

Recebimento

07/06/2024, 16:52

Mero expediente

07/06/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

28/05/2024, 00:00

Publicação

27/05/2024, 22:02

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:20

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 12:06

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:03

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 10:10

Apensamento

21/05/2024, 10:10

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 09:32

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/05/2024, 09:30

Recebimento

15/05/2024, 16:06

Mero expediente

15/05/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 14:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/05/2024, 13:30

Documento (Certidão)

19/04/2024, 15:10

Documento (Mandado)

19/04/2024, 15:10

Petição (Contestação)

10/04/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2024, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 110, no dia 15/05/2024 - 13:30 horas. Intimação da decisão: "3. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da suposta infração narrada na inicial, determinado que o requerido expeça CNH em favor da autora, no prazo de 15 dias, e mantenha o direito dela de dirigir até o julgamento deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e responsabilidade do agente por improbidade administrativa. Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação".

20/03/2024, 00:00

Publicação

19/03/2024, 22:00

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 09:55

Ato ordinatório

19/03/2024, 07:52

Ato ordinatório

19/03/2024, 06:41

Documento (Certidão)

18/03/2024, 14:11

Documento (Mandado)

18/03/2024, 14:11

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 15:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/03/2024, 15:40

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2024, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 09:12

Recebimento

11/03/2024, 14:19

Antecipação de tutela

11/03/2024, 14:19

Petição (Contestação)

08/03/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:54

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:52

Documento (Mandado)

22/02/2024, 14:52

Documento (Certidão)

16/02/2024, 16:45

Documento (Mandado)

16/02/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 18:22

Ato ordinatório

24/01/2024, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2024, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2024, 09:06

Recebimento

23/01/2024, 13:53

Mero expediente

23/01/2024, 13:53

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:25

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 12:25

Distribuição (sorteio)

10/11/2023, 10:40

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ouça-se a parte exequente, em 15 dias.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(179)