Revisão Criminal 1400151-97.2025.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1400151-97.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Ever Martines Lopes DPGE - 1ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES SOPESADA NEGATIVAMENTE, EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONDENADA PELO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006, JÁ QUE FOI AUTUADA TRAZENDO CONSIGO 1,4 G (UM GRAMA E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 506, EM QUE RESTOU DECIDIDO QUE A POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE CANNABIS SATIVA, ATÉ 40 G (QUARENTA GRAMAS), PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO, DEIXOU DE TER NATUREZA PENAL, PASSANDO A TER CARÁTER DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER CONSEQUÊNCIA CRIMINAL - NEUTRALIZAÇÃO DO ALUDIDO VETOR - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO, COM O RESULTANTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO REVISIONANDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659/SP, em sede de Repercussão Geral, Tema 506, relacionado à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do art. 28 da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabelecendo que a posse de pequena quantidade de maconha até 40 g (quarenta gramas) para uso próprio e exclusivo deixou de ter natureza penal, passando a ter caráter de infração administrativa, sem qualquer consequência criminal, como, verbi gratia, configuração de maus antecedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1400151-97.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

13/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)