Petição Cível 1415011-74.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1415011-74.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: José Luiz Bondiman Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Diante do cumprimento da obrigação objeto deste caderno processual, conforme requerimento da parte exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. I.C. Cumprimento de sentença nº 1415011-74.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Exeqüente: Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: José Luiz Bondiman Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Cientificação das partes acerca da expedição do Termo de Penhora de p. 92, em cumprimento ao Despacho de p. 90. Cumprimento de sentença nº 1415011-74.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Exeqüente: Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: José Luiz Bondiman Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Cumprimento de sentença nº 1415011-74.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Exeqüente: Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Vistos, etc. Lavre-se termo de penhora nestes autos (artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Deposite-se o imóvel em poder do executado (artigo 840, II e § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se o executado da penhora pessoalmente, por via postal, no último endereço declarado nos autos (art. 841, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil). Fica a cargo do exequente o registro da penhora no Cartório de Imóveis (artigo 844 do Código de Processo Civil). Por fim, decorrido o prazo de quinze dias da intimação do executado quanto à referida penhora: não havendo impugnação, expeça-se mandado para sua avaliação (artigo 845, § 2º, do Código de Processo Civil); havendo impugnação, voltem os autos conclusos. I.C.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:11

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:08

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:08

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

24/07/2025, 22:19

Ato ordinatório

24/07/2025, 03:41

Publicação

24/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José Luiz Bondiman Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Réu: Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Réu: Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) autor: (...) II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Conforme é possível observar às f. 340-352, a pretensão autoral foi rejeitada por unanimidade, razão pela qual é caso de conversão do depósito em favor da parte ré, conforme seu requerimento. Em virtude do assinalado, autoriza-se o levantamento do depósito prévio realizado pela parte autora, em favor da parte ré. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se. I.C. Ação Rescisória nº 1415011-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Luiz Bondiman em desfavor de Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados, Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça local, de forma unânime, com trânsito em julgado. Às f. 355-356 os réus requereram o levantamento do depósito prévio. Na sequência, foi aberta vista à parte autora, mas fluiu in albis o seu prazo (f. 370). Decide-se. O levantamento pretendido pelo réu deve ser acolhido nesta oportunidade, porquanto é consequência do julgamento de improcedência unânime, a teor do disposto no art. 968, II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:02

Publicação

22/07/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916610/MS (2025/0143928-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ BONDIMAN ADVOGADO: LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS011306 AGRAVADO: MOREIRA, MACIEL, CUNHA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DANIEL RIBAS DA CUNHA - MS016626 AGRAVADO: JERONIMO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: ABEL JERÔNIMO JUNIOR - SP312731 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE LUIZ BONDIMAN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Luiz Bondiman Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Réu: Sociedade de Advogados Moreira, Maciel, Cunha & Costa Advogados Associados Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Réu: Jerônimo Júnior Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADAS - ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DIREITO APLICADO PELO JULGADO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afasta-se a preliminar arguida de carência de ação, pois os fundamentos utilizados pelo requerido confundem-se com o mérito da demanda. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada."A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, não se tratando, portanto, de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. O eventual erro de julgamento, a má interpretação dos fatos ou das provas produzidas no processo originário devem ser impugnados por recurso próprio e não por meio de ação rescisória. In casu, a matéria ora impugnada nessa ação rescisória foi bem tratada nos autos nº 0037390-74.2012.8.12.0001, não havendo que falar em violação manifesta de norma jurídica, pois, o acórdão proferido adotou uma dentre várias interpretações jurídicas, alinhando-se a um entendimento desfavorável ao interesse do autor, o que não autoriza o manejo da ação rescisória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1415011-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/05/2024, 00:00

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