Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-58.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

ERIVALDO DA SILVA

Autor

ERIVALDO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP 173453·Representa: Autor

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Réu

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP 173453·Representa: Autor

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Réu

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP 173453·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 03:30

Custas

20/05/2026, 07:21

Custas

20/05/2026, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:23

Custas

27/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:48

Publicação

19/01/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar ID:265692, referente a estes autos, devendo o procurador da parte, proceder ao seu preenchimento. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(171)

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 03:30

Custas

20/05/2026, 07:21

Custas

20/05/2026, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:21

Documentos

•19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:23

Custas

27/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:48

Publicação

19/01/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar ID:265692, referente a estes autos, devendo o procurador da parte, proceder ao seu preenchimento. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:10

Ato ordinatório

15/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

15/01/2026, 17:17

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:01

Publicação

14/11/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 09:53

Documento (Informações)

27/08/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 08:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/06/2025, 09:19

Recebimento

17/06/2025, 17:36

Mero expediente

17/06/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:38

Decurso de Prazo

16/06/2025, 08:14

Ato ordinatório

16/06/2025, 08:11

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2025, 16:48

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:46

Publicação

29/05/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0800187-58.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivaldo da Silva - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 06:57

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:55

Custas

28/05/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 06:54

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:54

Trânsito em julgado

28/05/2025, 06:51

Reativação

27/05/2025, 13:04

Reativação

27/05/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO ESTIMADO - APLICABILIDADE DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91 - CONVOCAÇÃO PELO INSS PARA NOVA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de omissão no acórdão quanto a fixação do prazo de duração do auxílio-doença, conforme disposto no § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de omissão, já que a legislação previdenciária dispõe expressamente sobre a possibilidade de fixação do prazo estimado e sobre o procedimento para prorrogação ou cessação do benefício. 2. O prazo sugerido pelo perito judicial pode ser observado administrativamente pelo INSS, com possibilidade de convocação do segurado para nova avaliação médica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E A DOENÇA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO MANTIDO, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado através do laudo pericial que a doença do autor tem nexo causal com o trabalho, e encontra-se temporariamente incapacitada, é devido o auxílio-doença. 2. Mantém-se como termo inicial para pagamento do benefício pelo órgão previdenciário a data do indeferimento do pedido administrativo, para evitar reformatio in pejus. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Erivaldo da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800187-58.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 17:36

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:36

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:35

Reativação

08/01/2025, 18:58

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2023, 13:53

Ato ordinatório

28/06/2023, 13:50

Ato ordinatório

23/06/2023, 07:39

Publicação

21/06/2023, 22:29

Ato ordinatório

21/06/2023, 08:04

Ato ordinatório

20/06/2023, 16:06

Ato ordinatório

14/06/2023, 13:45

Decurso de Prazo

14/06/2023, 03:16

Petição (Contra-razões)

07/06/2023, 14:16

Ato ordinatório

19/05/2023, 08:36

Publicação

18/05/2023, 21:09

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:59

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:45

Petição (Apelação)

08/05/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 09:46

Ato ordinatório

30/03/2023, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:22

Ato ordinatório

13/03/2023, 08:12

Publicação

07/03/2023, 21:31

Ato ordinatório

06/03/2023, 15:57

Ato ordinatório

06/03/2023, 12:42

Ato ordinatório

06/03/2023, 12:42

Recebimento

25/01/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 14:56

Ato ordinatório

25/01/2023, 14:56

Procedência em Parte

25/01/2023, 14:55

Ato ordinatório

19/12/2022, 03:17

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 16:22

Ato ordinatório

07/10/2022, 16:06

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 14:23

Ato ordinatório

05/10/2022, 15:35

Ato ordinatório

05/10/2022, 14:22

Ato ordinatório

04/10/2022, 11:39

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:32

Publicação

06/09/2022, 21:08

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:54

Ato ordinatório

05/09/2022, 11:56

Ato ordinatório

05/09/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 09:46

Ato ordinatório

08/06/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 09:00

Publicação

01/06/2022, 20:59

Ato ordinatório

01/06/2022, 07:49

Ato ordinatório

31/05/2022, 08:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 14:28

Documento (Certidão)

18/05/2022, 16:10

Documento (Mandado)

18/05/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2022, 01:18

Ato ordinatório

09/05/2022, 15:53

Ato ordinatório

09/05/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 15:44

Ato ordinatório

09/05/2022, 15:43

Publicação

05/05/2022, 21:05

Ato ordinatório

05/05/2022, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2022, 15:42

Expedição de documento (Carta)

04/05/2022, 15:42

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:46

Ato ordinatório

04/05/2022, 10:10

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:42

Ato ordinatório

12/04/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 14:56

Ato ordinatório

12/04/2022, 14:25

Ato ordinatório

11/04/2022, 17:57

Decurso de Prazo

17/03/2022, 03:17

Ato ordinatório

11/03/2022, 14:02

Petição (Replica)

08/03/2022, 16:30

Ato ordinatório

08/03/2022, 12:43

Ato ordinatório

08/03/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2022, 05:43

Publicação

17/02/2022, 20:58

Ato ordinatório

17/02/2022, 07:50

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:04

Petição (Contestação)

15/02/2022, 11:15

Documento (Outros documentos)

12/02/2022, 09:00

Publicação

09/02/2022, 20:58

Ato ordinatório

09/02/2022, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 17:24

Expedição de documento (Carta)

08/02/2022, 16:22

Ato ordinatório

08/02/2022, 16:20

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:58

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:56

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:21

Ato ordinatório

07/02/2022, 17:41

Recebimento

02/02/2022, 15:46

Requisição de Informações

02/02/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 16:50

Ato ordinatório

31/01/2022, 16:50

Ato ordinatório

17/01/2022, 10:21

Ato ordinatório

17/01/2022, 10:21

Distribuição (sorteio)

17/01/2022, 10:05

Intimação

•14/11/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

Acórdão

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00