Procedimento Comum Cível 0801142-24.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801142-24.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilmara Miranda Pereira - Ré: Allianz Seguros S/A, Andreza Barichelo Schirmann, Ermides Shirmann - Intimação das partes da sentença de fl. 462/472: nte ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos formulados na inicial, para o fim de condenar as rés ao pagamento de indenização à autora: a) a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, com incidência de juros da mora de um por cento ao mês, contados desde o evento danoso (24/09/2021) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro; b) a título de danos de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, com incidência de juros da mora de um por cento ao mês, contados desde o evento danoso (24/09/2021) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro. Fica autorizada a dedução do valor do seguro DPVAT recebido pela parte autora nos termos da súmula 246, STJ. Outrossim, diante da existência de contrato de seguro firmado entre os réus Andreza Barrichelo, Ermides Shirmann e Allianz Seguros, fica a seguradora responsável por arcar com o pagamento das indenizações por danos morais e estéticos nos termos desta sentença e nos limites da apólice (pp. 204/222). Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% (cinquenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado dos réus no equivalente a 30% (cinquenta por cento) do valor abaixo fixado a este título, e condeno as rés ao pagamento de 70% (cinquenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da autora no equivalente a 70% (setenta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios. Suspendo, em relação a parte autora, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que beneficiária da gratuidade processual (art. 98, § 3º do CPC). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Marra de Alencar lima (OAB 13853/MS), Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB 22038/MS), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135/MS) Processo 0801142-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

08/11/2024, 00:00

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