Procedimento Comum Cível 0802712-79.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802712-79.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 293/296: "...Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GC Locação de Equipamentos Ltda, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Intimem-se."

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:32

Recebimento

15/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:19

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:30

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 13:32

Publicação

13/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: "...ISSO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: i) declarar rescindido o contrato de locação nº 133-839 celebrado entre as partes e, via de consequência, condenar a Ré a restituir à Autora, no prazo de quinze (15) dias, voluntariamente, seu objeto, a impressora "NOVAJET 1602S"; ii) condenar a Ré ao pagamento dos alugueres vencidos entre 10/dezembro/2012 e a data da devolução do equipamento, no valor de R$ 1.454,83 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) cada, que deverão ser monetariamente atualizados, pelo IGPM/FVG, pelo IGPM/FGV, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data de vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado para a primeira será o IPCA, e observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, além da multa contratual, no percentual de 10% (§14, item 1), até o efetivo adimplemento; iii) condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, tendo em mente a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Com o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a Ré, por carta com aviso de recebimento, para restituir o equipamento espontaneamente, no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias."

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 06:56

Entrega em carga/vista

10/04/2026, 06:56

Ato ordinatório

10/04/2026, 06:55

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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