Apelação Cível 0803209-88.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0803209-88.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato Garcia Vilela - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do retorno dos autos da Superior Instância, após, os autos serão arquivados. Intimação - ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803209-88.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:16

Definitivo

07/02/2025, 12:16

Trânsito em julgado

07/02/2025, 08:22

Ato ordinatório

17/12/2024, 22:13

Expedida/certificada

17/12/2024, 12:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 03:33

Publicação

17/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Renato Garcia Vilela Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO SOBRE SUA UTILIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO LEGAL - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não havendo previsão de adoção do referido método, resta prejudicado o pleito autoral no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. Nos termos da Súmula n. 541 da Corte Superior, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Acórdão - Apelação Cível nº 0803209-88.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:53

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:50

Não-Provimento

16/12/2024, 09:50

Ato ordinatório

16/12/2024, 06:03

Publicação

16/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Renato Garcia Vilela Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803209-88.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

—

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Publicação

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