Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802877-76.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Ricardo Gomes Façanha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

LOHANY RIBEIRO CABRAL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 08:05

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:01

Recebimento

11/07/2025, 14:29

Recebimento

02/07/2025, 18:10

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:18

Entrega em carga/vista

02/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:05

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 13:04

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:00

Reativação

16/06/2025, 13:32

Reativação

16/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(101)

Definitivo

14/07/2025, 08:05

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:01

Recebimento

11/07/2025, 14:29

Recebimento

02/07/2025, 18:10

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:10

Documentos

Acórdão

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:18

Entrega em carga/vista

02/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:05

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 13:04

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:00

Reativação

16/06/2025, 13:32

Reativação

16/06/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Recorrido: Lohany Ribeiro Cabral DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802877-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 42 da Lei n. 9.099/95, não conheço o recurso, em face da sua intempestividade. Condeno a parte recorrente ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado,nos termosdo Enunciado 122 do FONAJE. Sem custas, por isenção legal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Às providências.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Recorrido: Lohany Ribeiro Cabral DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802877-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 17:15

Recebimento

19/11/2024, 14:29

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:29

Ato ordinatório

15/11/2024, 16:36

Ato ordinatório

15/11/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 07:53

Entrega em carga/vista

04/11/2024, 07:53

Recebimento

31/10/2024, 23:01

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 23:01

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 12:47

Petição (Recurso inominado)

29/10/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 08:31

Recebimento

10/10/2024, 22:50

Ato ordinatório

10/10/2024, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 09:33

Entrega em carga/vista

10/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 09:32

Entrega em carga/vista

10/10/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 09:30

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:30

Decisão

25/09/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 17:36

Recebimento

13/09/2024, 15:39

Ato ordinatório

13/09/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:55

Entrega em carga/vista

12/09/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 18:11

Recebimento

01/08/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 16:18

Entrega em carga/vista

31/07/2024, 16:18

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:17

Ato ordinatório

23/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

23/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:14

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:14

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:27

Ato ordinatório

15/07/2024, 15:17

Mero expediente

15/07/2024, 11:26

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 16:00

Ato ordinatório

12/07/2024, 15:43

Ato ordinatório

12/07/2024, 14:16

Recebimento

12/07/2024, 14:16

Ato ordinatório

12/07/2024, 14:16

Ato ordinatório

12/07/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 15:31

Entrega em carga/vista

10/07/2024, 15:31

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 20:15

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:21

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:59

Ato ordinatório

24/06/2024, 15:49

Documento (Mandado)

21/06/2024, 15:47

Documento (Certidão)

21/06/2024, 15:47

Petição (Contestação)

14/06/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2024, 09:25

Ato ordinatório

07/06/2024, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 10:34

Expedição de documento (Carta)

03/06/2024, 09:11

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:10

Expedição de documento (Carta)

03/06/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 09:09

Entrega em carga/vista

03/06/2024, 09:09

Outras Decisões

29/05/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 13:06

Recebimento

24/05/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 17:22

Distribuição (sorteio)

23/05/2024, 16:40