Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803964-16.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

ANGELICA DUTRA PEREIRA

CPF

Autor

ANGELICA DUTRA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIGIAN LAPAS

OAB/MS 23846·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

LIGIAN LAPAS

OAB/MS 23846·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 437, a seguir transcrito: 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos - 15 dias. Prazo 15 dias.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 17:06

Recebimento

26/09/2025, 19:05

Mero expediente

26/09/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:27

Publicação

11/07/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 437, a seguir transcrito: 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos - 15 dias. Prazo 15 dias.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:57

Documentos

•19/02/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 17:06

Recebimento

26/09/2025, 19:05

Mero expediente

26/09/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:27

Publicação

11/07/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:33

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:11

Recebimento

04/07/2025, 19:42

Mero expediente

04/07/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 02:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/04/2025, 15:34

Publicação

26/03/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 07:04

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:19

Trânsito em julgado

24/03/2025, 11:46

Reativação

21/03/2025, 14:38

Reativação

21/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Angelica Dutra Pereira Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803964-16.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Angelica Dutra Pereira Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803964-16.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Angelica Dutra Pereira Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803964-16.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:11

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2024, 16:11

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2024, 16:11

Decurso de Prazo

04/03/2024, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 02:48

Ato ordinatório

01/03/2024, 00:20

Ato ordinatório

01/03/2024, 00:17

Publicação

29/02/2024, 21:42

Petição (Contra-razões)

29/02/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:36

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 15:14

Ato ordinatório

20/02/2024, 16:52

Petição (Recurso inominado)

19/02/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I e II do CPC, reputo prescritas as pretensões anteriores à 17/02/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Dutra Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/02/2018 a 12/2022 (fls. 20/109). Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

14/02/2024, 00:00

Publicação

09/02/2024, 21:14

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:34

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:32

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 20:00

Ato ordinatório

08/02/2024, 20:00

Decisão

08/02/2024, 18:35

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 17:08

Recebimento

09/01/2024, 18:59

Mero expediente

09/01/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 13:52

Ato ordinatório

18/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 18:09

Petição (Replica)

05/07/2023, 19:05

Ato ordinatório

20/06/2023, 03:29

Publicação

19/06/2023, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 20:27

Ato ordinatório

16/06/2023, 19:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/05/2023, 13:30

Petição (Contestação)

05/04/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 17/05/2023 às 13 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

01/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 08:59

Ato ordinatório

28/02/2023, 07:47

Expedição de documento (Carta)

28/02/2023, 07:45

Ato ordinatório

28/02/2023, 07:43

Ato ordinatório

28/02/2023, 07:40

Ato ordinatório

28/02/2023, 07:40

Ato ordinatório

27/02/2023, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 17:43

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/02/2023, 17:36

Recebimento

24/02/2023, 19:08

Mero expediente

24/02/2023, 19:08

Ato ordinatório

23/02/2023, 15:30

Ato ordinatório

18/02/2023, 07:08

Ato ordinatório

18/02/2023, 07:08

Distribuição (sorteio)

17/02/2023, 23:25

•11/07/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

•01/10/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•14/02/2024, 00:00

•19/06/2023, 00:00

•19/06/2023, 00:00

•01/03/2023, 00:00