Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802986-39.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802986-39.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Giovana Bompard Fonseca, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:27

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:39

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, arts. 497, 502, 509, §4º, e 536 do CPC, e na coisa julgada formada nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, nos seguintes termos: 1.Base nominal das parcelas 1.1 Fixo, por ora, como base nominal do principal devido a título de 1/3 constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias/recesso de cada competência executada (julho/2018 a julho/2022), os valores constantes do documento administrativo oficial SEI nº 0268838, a saber: a) 07/2018: R$ 769,70 b) 07/2019: R$ 839,71 c) 07/2020: R$ 874,73 d) 07/2021: R$ 959,01 e) 07/2022: R$ 1.007,27 1.2 Faculto à exequente, no prazo comum de 10 (dez) dias (vide item 6), comprovar, mediante juntada dos contracheques/holerites ou ficha financeira específicos de cada competência, a existência de base diversa que reflita, de forma documental, a efetiva diferença de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias, hipótese em que a Contadoria deverá observar, estritamente, os documentos de folha apresentados, com a correspondente adequação dos valores. 2. Critérios de atualização monetária e juros 2.1 Para as competências 07/2018, 07/2019, 07/2020 e 07/2021: a) Correção monetária pelo IPCAE desde o vencimento (mês de julho de cada ano) até 08/12/2021. b)A partir de 09/12/2021, atualização exclusiva pela taxa SELIC (índice único que engloba correção e juros), até a database final que vier a ser adotada para a liquidação. 2.2 Para a competência 07/2022: a)Atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até a database final. 2.3 Juros da poupança: não incidem, pois a citação válida ocorreu em 08/06/2023 (termo inicial posterior à vigência da EC 113/2021 e aos marcos fixados na sentença exequenda). 3. Honorários sucumbenciais do conhecimento (10%) 3.1 Mantidos nos termos do acórdão da Turma Recursal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre o principal devido apurado segundo os critérios deste dispositivo, com atualização na mesma forma do principal. 3.2 Deverão ser requisitados em RPV autônoma em favor dos patronos da exequente, vedados descontos previdenciários e vedada compensação com a verba contratual. 4. Reserva de honorários contratuais (20%) 4.1 À vista do pedido formulado no cumprimento de sentença (fl. 420) e do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, determino a reserva de 20% (vinte por cento) sobre o principal devido à exequente, a título de honorários contratuais, em favor da sociedade de advogados indicada, desde que observado: a) O percentual incidirá sobre o principal atualizado (sem incluir a verba de honorários sucumbenciais), antes do pagamento à exequente e após a eventual dedução previdenciária, se e na medida em que deferida (vide item 5). b) A reserva será paga por RPV autônoma em favor da sociedade de advogados indicada no contrato, após conferência da regularidade formal (qualificação, CNPJ e correspondência com os instrumentos de mandato). c) Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, ratificar a vigência do contrato e a destinação da reserva de 20% aos patronos indicados, sob pena de se proceder com base no instrumento contratual já acostado, salvo impugnação específica. 5. Contribuição previdenciária ao IMPCG 5.1 Defiro parcialmente o pedido do Município para autorizar a dedução da contribuição previdenciária ao IMPCG, limitada exclusivamente ao principal remuneratório devido à exequente, sem incidência sobre atualização/juros/SELIC, condicionada à comprovação, pelo Município, no prazo de 10 (dez) dias: a) De memória de cálculo discriminando a base de incidência e o valor da dedução, sem incluir atualização/juros/SELIC. b) Dos dados bancários e identificadores necessários ao recolhimento. 5.2 Após a juntada, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência da memória idônea no prazo assinalado, a dedução fica, desde logo, indeferida. 6. Apresentação de conta única e Contadoria 6.1 Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem conta única de liquidação observando, obrigatoriamente: a) As bases nominais do item 1, salvo prova documental de folha apresentada pela exequente, caso em que a conta deverá refletir a base comprovada. b) Os critérios de atualização do item 2, com database comum (o último dia do mês anterior à expedição das RPVs). c) A segregação dos valores por rubrica, indicando: (i) principal bruto atualizado; (ii) eventual dedução previdenciária (se deferida, nos termos do item 5); (iii) principal líquido; (iv) honorários contratuais reservados (20%); (v) honorários sucumbenciais (10%). 6.2 Havendo divergência relevante entre as planilhas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, com observância estrita deste dispositivo. 7. Requisições de pequeno valor (RPVs) 7.1 Após a homologação da conta: a) Expedir RPV do principal líquido em favor da exequente, já deduzida, se for o caso, a contribuição previdenciária (item 5) e destacada a reserva contratual (item 4). b) Expedir RPV autônoma da reserva de 20% a título de honorários contratuais, em favor da sociedade de advogados indicada. c) Expedir RPV autônoma dos honorários sucumbenciais (10%), em favor dos patronos da exequente. 7.2 As três RPVs deverão consignar, com clareza, as bases de cálculo, a database da atualização e os descontos/reservas aplicados. 8. Demais pedidos 8.1 Rejeito os embargos na parte remanescente, notadamente quanto à pretensão de afastar competências abrangidas pelo quinquênio e de alterar os marcos de atualização definidos na sentença exequenda e na EC 113/2021. Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

02/09/2025, 00:00

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