Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804592-39.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

APARECIDA CONCEIçãO DE ALMEIDA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB/MS 22539·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS 15319·CPF·Representa: Autor

CARLOS FRAZÃO PINTO

OAB/MS 23902·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MS 19558·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB/MS 22539·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS 15319·CPF·Representa: Autor

CARLOS FRAZÃO PINTO

OAB/MS 23902·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MS 19558·CPF·Representa: Autor

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB/MS 22539·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS 15319·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRAZÃO PINTO

OAB/MS 23902·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MS 19558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 07:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 21:16

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:07

Publicação

07/06/2025, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:22

Publicação

05/06/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS) Processo 0804592-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Conceição de Almeida - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:28

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Carta)

03/06/2025, 11:30

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:25

Reativação

02/06/2025, 15:40

Todas as movimentações(157)

Definitivo

08/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 07:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 21:16

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:07

Documentos

•05/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicação

07/06/2025, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:22

Publicação

05/06/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS) Processo 0804592-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Conceição de Almeida - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:28

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Carta)

03/06/2025, 11:30

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:25

Reativação

02/06/2025, 15:40

Reativação

02/06/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Aparecida Conceição de Almeida Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Advogada: Bianca do Carmo Rezende (OAB: 22539/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804592-39.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno as Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cobrança sobrestada em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecida Conceição de Almeida Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Advogada: Bianca do Carmo Rezende (OAB: 22539/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804592-39.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:45

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 15:44

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

22/01/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 14:53

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:25

Ato ordinatório

25/11/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0804592-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Conceição de Almeida - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias.

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:50

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:18

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 20:38

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:08

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0804592-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Conceição de Almeida - Intimação da parte recorrente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

07/10/2024, 00:00

Publicação

04/10/2024, 21:56

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:14

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:13

Recebimento

03/10/2024, 18:59

Mero expediente

03/10/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 17:02

Documento (Certidão)

03/10/2024, 16:44

Documento (Mandado)

03/10/2024, 16:43

Ato ordinatório

16/07/2024, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2024, 11:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2024, 16:36

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:08

Expedição de documento (Carta)

21/06/2024, 14:08

Petição (Apelação)

19/06/2024, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:22

Ato ordinatório

17/06/2024, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 02:16

Ato ordinatório

07/06/2024, 10:54

Publicação

06/06/2024, 22:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:47

Ato ordinatório

06/06/2024, 12:13

Ato ordinatório

06/06/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:54

Ato ordinatório

05/06/2024, 10:49

Ato ordinatório

05/06/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 20:42

Ato ordinatório

15/05/2024, 20:42

Decisão

15/05/2024, 14:41

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 19:38

Recebimento

15/01/2024, 18:59

Mero expediente

15/01/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 16:16

Ato ordinatório

19/06/2023, 07:09

Publicação

15/06/2023, 21:36

Ato ordinatório

14/06/2023, 16:14

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:50

Recebimento

06/06/2023, 18:47

Mero expediente

05/06/2023, 22:26

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:50

Ato ordinatório

24/04/2023, 14:54

Documento (Certidão)

24/04/2023, 14:52

Ato ordinatório

04/04/2023, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2023, 01:59

Ato ordinatório

08/02/2023, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2023, 14:28

Ato ordinatório

06/02/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0804592-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Conceição de Almeida - À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

06/02/2023, 00:00

Publicação

03/02/2023, 21:28

Ato ordinatório

03/02/2023, 08:33

Ato ordinatório

03/02/2023, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 09:15

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:36

Mero expediente

01/02/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 17:30

Ato ordinatório

31/01/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:53

Ato ordinatório

31/10/2022, 03:12

Publicação

27/10/2022, 21:11

Ato ordinatório

27/10/2022, 07:53

Ato ordinatório

26/10/2022, 17:28

Documento (Certidão)

17/10/2022, 16:47

Ato ordinatório

17/10/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2022, 01:45

Ato ordinatório

13/09/2022, 14:22

Ato ordinatório

12/09/2022, 19:01

Publicação

09/09/2022, 21:26

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:44

Ato ordinatório

08/09/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2022, 15:10

Ato ordinatório

08/09/2022, 15:09

Ato ordinatório

08/09/2022, 15:08

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:49

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 12:29

Ato ordinatório

06/09/2022, 09:20

Recebimento

05/09/2022, 19:03

Mero expediente

05/09/2022, 19:03

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:08

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 16:45

Petição (Contestação)

30/05/2022, 10:07

Documento (Mandado)

27/05/2022, 16:28

Documento (Certidão)

27/05/2022, 16:28

Ato ordinatório

19/04/2022, 17:36

Publicação

18/04/2022, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 18:35

Ato ordinatório

13/04/2022, 17:11

Expedição de documento (Carta)

13/04/2022, 17:10

Ato ordinatório

13/04/2022, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2022, 17:07

Ato ordinatório

13/04/2022, 16:59

Ato ordinatório

13/04/2022, 16:58

Ato ordinatório

24/03/2022, 08:25

Publicação

23/03/2022, 21:18

Ato ordinatório

22/03/2022, 17:22

Ato ordinatório

22/03/2022, 16:28

Ato ordinatório

14/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 19:16

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:11

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:11

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 11:02

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 11:01

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:01

Retificação de Classe Processual

10/03/2022, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 10:57

Ato ordinatório

10/03/2022, 10:57

Distribuição (sorteio)

10/03/2022, 10:55

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•07/10/2024, 00:00

•06/02/2023, 00:00