Procedimento Comum Cível 0805296-17.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805296-17.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Embargado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Advogado: João Luiz Cunha dos Santos (OAB: 265931/SP) Advogado: Cidrack Isidio da Silva (OAB: 316683/SP) Advogado: Deise Steinheuser (OAB: 255862/SP) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação da ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da alegada omissão no julgado, bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 6. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 7. Constatado erro material no acórdão embargado, cabível a sua correção de ofício. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. Erro material corrigido de ofício. Dispositivos relevantes: artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0804558-84.2020.8.12.0029. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805296-17.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS E CORRIGEM DE OFÍCIO ERRO MATERIAL DE FLS. 465, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Advogado: João Luiz Cunha dos Santos (OAB: 265931/SP) Advogado: Cidrack Isidio da Silva (OAB: 316683/SP) Advogado: Deise Steinheuser (OAB: 255862/SP) Apelado: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CARGA DESAPARECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se está configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela empresa de transporte de carga que foi furtada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano. 4. No caso, observadas as provas dos autos, conclui-se que houve o desaparecimento da carga transportada, pois não entregue no destino final. Assim, presente a responsabilidade objetiva da empresa transportadora que assume a obrigação de resultado, bem como possui responsabilidade sobre os atos praticados por seus prepostos. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes: artigos 186, 349, 730, 734, 750, 786, 932, III e 933, do Código Civil. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1007473-85.2021.8.26.0001. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805296-17.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(54)