Procedimento Comum Cível 0807758-83.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807758-83.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:31

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:11

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:11

Publicação

27/11/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conquanto as custas discutidas nos autos sejam cobradas pela Gerência de Cobrança de Custas Finais (GECOF) e não pelo serviço auxiliar do Juízo, denota-se que, à época, não houve o cumprimento da ordem de retificação do polo passivo encartada na decisão saneadora de pp. 1348/1366, qual seja: de excluir a Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A para dar lugar a Brasilseg Companhia de Seguros S/A. De modo que, se mostra totalmente indevida a cobrança de custas por meio do ofício expedido à p. 1845 dirigido à seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A que, como visto, não integra qualquer dos polos da demanda. Por fim, anoto que a parte ré já promoveu o pagamento integral das custas finais, consoante certidões automáticas de pagamento de guia emitidas às pp. 1826/1828. Assim sendo, promova-se a devida retificação do polo passivo na autuação junto ao SAJ, bem como proceda-se ao cancelamento da cobrança das custas descritas no ofício de p. 1845. Caso o Cartório esteja impossibilitado de realizar o cancelamento da cobrança, o que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao GECOF para que cumpra a determinação ora exarada. Às providências.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:10

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Renato Scherenner Marques Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Renato Scherenner Marques Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO PARCIAL DE JOELHO - TEMA 1.112 DO STJ - PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - ESTIPULANTE PRÓPRIO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Encontra-se demonstrada a hipótese de cobertura contratual, diante da comprovação da lesão decorrente de acidente de trabalho, de modo a reduzir a capacidade funcional do Requerente. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato. Não há falar em estipulante impróprio, diante do inequívoco vínculo mantido entre o Requerente, na condição de militar das Forças Armadas, e a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Tampouco se fazia necessária rubrica em cada folha das condições gerais, se o Requerente, ao aderir à proposta de seguro, se deu por ciente. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso do Requerente conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - LEI Nº 14.905/2024 - SELIC E IPCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão observar a Selic e a correção monetária o IPCA. O termo inicial da correção monetária deve ser mantido, porquanto em consonância com a Súmula nº 632 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Recurso das Requeridas conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807758-83.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Renato e deram provimento ao apelo da Seguradora, nos termos do voto da Relatora..

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Renato Scherenner Marques - Ré: Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A - intimação das partes da sentença de fl. 1658/1665: Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar para o fim de condenar as rés a pagar ao autor (no limite das responsabilidades de cada uma, considerando o cosseguro) a quantia de R$ 9.079,04 (nove mil e setenta e nove reais e quatro centavos), referente à indenização securitária, acrescida de juros de mora, desde a citação inicial, no patamar de 1% ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da contratação até o efetivo pagamento. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando a sucumbência das requeridas quanto à existência da invalidez, deverão as mesmas promover, no prazo de cinco dias, o recolhimento do restante dos honorários periciais Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais já depositados, com rendimentos que houver, bem como aqueles que vierem a ser depositados pelas requeridas. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0807758-83.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

27/08/2024, 00:00

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