Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810954-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810954-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosane Barbosa Mardine Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não é meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois, conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC, a impugnação deve ser feita por meio de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça essa vedação ao estabelecer que, na fase de exame da admissibilidade de recurso especial, não cabe agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 1.030, § 2º, do CPC. O erro na interposição do recurso não pode ser considerado escusável ou mera irregularidade, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza seu conhecimento, pois admitir tal recurso significaria contrariar disposição legal expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o meio correto o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 1º, e 1.042. Regimento Interno do TJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810954-64.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do agravo interno, nos termos do voto do relator..

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Rosane Barbosa Mardine Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - POSTERGADA - APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 3. Tratando-se de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810954-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Rosane Barbosa Mardine Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIDO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - AUTORA QUE DESENVOLVEU TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE GRAVES, AGRAVADOS PELO LABOR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - LEI COMPLEMENTAR N. 191/2011 - ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As contrarrazões têm por finalidade confrontar e atacar o recurso interposto pelo recorrente. Por isso, o pedido formulado em sede de contrarrazões, que pode ser veiculado apenas por apelo próprio ou, quando for o caso, por recurso adesivo, não pode ser conhecido em face da inadequação da via eleita. A aposentadoria com proventos integrais não decorre tão-somente da existência de doença grave, assim definida em lei, cujo rol é, realmente e para tal fim, taxativo, nos termos do precedente contido no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 656860-MT mas, também de quaisquer outras das hipóteses contidas na previsão constitucional, art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, de tal sorte que, se presentes uma das situações ali descritas (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei), a aposentadoria deve ser concedida com proventos integrais. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária conhecida com manutenção da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810954-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

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