Procedimento Comum Cível 0816427-28.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816427-28.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975 julgo improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João de Melo André em desfavor de Banco do Brasil S/A, pois o autor recebeu o saldo integral do Pasep na data do saque. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do requerido em 15% do valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a distribuição da ação, considerando o tempo despendido, instrução com perícia e matéria envolvida na discussão, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a teor do artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:38

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:26

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 14:50

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:44

Publicação

07/11/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de p. 542-569.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:50

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:03

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C. STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E. TJMS, desnecessária a suspensão do feito, assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Além da declaração de hipossuficiência de f. 23, o autor acostou holerites (f. 64-5) e cópia da declaração de imposto(f. 88-97) sem juntada de qualquer outro documento pelo banco réu que ilidisse a afirmação da ausência de condições econômicas, ônus que lhe incumbia. Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; Da impugnação ao valor da causa: O requerente pleiteia danos materiais estimados em R$ 3.000,00, além de danos morais de R$ 5.000,00. Logo, o valor da causa corresponde a somatória dos pedidos, conforme artigo 292, inciso VI, do CPC, pelo que afasto a impugnação; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que a autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da prejudicial de prescrição: O C. STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei. No caso, o autor teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 18.11.2020, conforme demonstra o documento de f. 27-41. Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Saques indevidos da conta PASEP; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0816427-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João de Melo André -

03/09/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de p. 542-569.

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