Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838580-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838580-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem fixar os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) do valor do crédito principal. Às providências necessárias ao pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a), bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:33

Recebimento

20/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:27

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:49

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 10:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:01

Publicação

13/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ANDERSON YUKIO YAMADA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargado: Yozo Okidoi Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - VERBAS PRETÉRITAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1133, DO STJ - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - BALIZAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Em primeiro lugar, o termo inicial dos juros de mora sequer foi objeto de controvérsia recursal. De qualquer modo, a pretensão da Embargante se contrapõe ao Tema Repetitivo 1133, do STJ, a estabelecer que O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Os limites objetivos da condenação podem ser extraídos do próprio julgado e não omissão passível de correção pela via eleita. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838580-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Yozo Okidoi Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - VERBAS PRETÉRITAS - VIA ELEITA ADEQUADA (SÚMULA 271 DO STF) - REDISCUSSÃO DOS PRESSUPOSTOS AO REENQUADRAMENTO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de cobrança é a via adequada para a percepção dos valores que não foram contemplados no Mandado de Segurança anteriormente impetrado, pois, nos termos da Súmula 271 do STF, a Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Não há falar em reanálise dos pressupostos ao reenquadramento funcional, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PRECEDIDA DE MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 1133, DO STJ - REFLEXO DE PAGAMENTO SOBRE VERBA DE INCORPORAÇÃO PM/BM - CÁLCULO DESTACADO NO HOLERITE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do art. 240 do CPC, a prescrição se interrompeu com a impetração do Mandado de Segurança que precedeu o ajuizamento da ação de cobrança, quando o Estado de Mato Grosso do Sul foi constituído em mora. Nos termos do Tema Repetitivo 1133, do STJ, O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). A despeito da previsão do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, o pagamento da verba denominada Incorporação PM/BM é feita em rubrica distinta do subsídio do Requerente, de modo que a alteração de nível deve refletir sobre aquela parcela. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838580-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso interposto por Yozo Okidoi, nos termos do voto da Relatora.

14/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem fixar os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) do valor do crédito principal. Às providências necessárias ao pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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