Agravo Interno Cível 1404709-83.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

RUBENS JOSE MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

JUIZES DE DIREITO MEMBROS DA 1 TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIARIO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 22:39

INCONSISTENTE

24/07/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2023, 08:45

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:35

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 04:08

Decisão Monocrática Terminativa

•06/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 22:39

INCONSISTENTE

24/07/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2023, 08:45

Recebidos os autos

24/07/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:36

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/07/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/07/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:03

Juntada de Certidão

21/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 13:02

Juntada de Certidão

21/07/2023, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 09:21

Provimento por decisão monocrática

21/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.

10/07/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

10/07/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 22:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:15

Distribuído por prevenção

07/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 13:03

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

06/07/2023, 13:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:05

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:07

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 01:17

Recebidos os autos

26/05/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

26/05/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/05/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 09:11

Juntada de Certidão

22/05/2023, 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 04:08

Confirmada a intimação eletrônica

19/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/05/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/05/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2023, 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2023, 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:48

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•21/07/2023, 09:21