Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000187-21.2025.8.12.0002 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000187-21.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:16

Publicação

16/12/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sent. de fls. 50-51: Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por João Viegas Machado, fazendo-o para desconsiderar a personalidade jurídica e reconhecer a sucessão entre Associação Acolher e APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e Associação Acolher, reconhecendo a responsabilidade solidária entre ambas. Indevidos honorários advocatícios, pois não inserido o presente incidente no rol do art. 85, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:53

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:39

Recebimento

10/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:54

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:54

Procedência

10/12/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:55

Ato ordinatório

01/09/2025, 09:48

Decurso de Prazo

29/08/2025, 02:49

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:19

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

—

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