Procedimento Comum Cível 0800182-96.2021.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800182-96.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ambos os autores, nos seguintes termos: a) em relação ao autor Zezinho Benites, por ausência de interesse processual, uma vez que restou comprovado nos autos que ele já percebe o benefício de pensão por morte concedido judicialmente no processo n. 5000376-82.2018.4.03.6002, com DIB fixada em 19/04/2001; b) em relação à autora Adelina Oliveira, por ausência de interesse de agir, diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo formulado em seu nome, nos termos do Tema 350 do STF e do Tema 1.124 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. Considerando a existência de duas certidões de nascimento em nome do autor Zezinho Benites, juntadas às fls. 11 e 117, expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, instruído com cópias dos mencionados documentos, para adoção das providências que entender pertinentes. Expeça-se também ofício ao INSS, instruído com cópia da presente sentença, comunicando que o CPF 085.520.001-48 (fls. 10) encontra-se com situação cadastral NULA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

23/03/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

03/12/2025, 11:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:18

Publicação

12/11/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de f. 361, em 5 dias.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:31

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:15

Documento (Certidão)

10/11/2025, 16:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 18:56

Ato ordinatório

07/10/2025, 18:53

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:59

Publicação

03/10/2025, 04:41

Ato ordinatório

02/10/2025, 07:30

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

—

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de f. 361, em 5 dias.

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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