Procedimento Comum Cível 0800591-98.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800591-98.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mara Lúcia Callegari - Intimação - ADV: Carolina Salamoni Viana Pereira (OAB 71846/PR), Sharolene Gabriely Rigolin (OAB 74510/PR), Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS), Brunna Alonso Nazo dos Reis (OAB 25355/MS) Processo 0800591-98.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 833-837. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. As testemunhas Valtemir e Eder serão inquiridas em audiência, razão pela qual não se mostra necessária a realização de perícia nas assinaturas opostas pelas mesmas, pois tal fato pode ser comprovado em audiência. Quanto ao pedido de juntada da declaração de imposto de renda da requerente, a contradição acerca da validade ou não do contrato será dirimida através da prova pericial, razão pela qual tal providência mostra-se desnecessária, ao menos neste momento. Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração. Fls. 874-880. Acerca do valor dos honorários periciais a Resolução n. 232/2016 do CNJ dispõe o seguinte: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. O valor previsto para a realização de perícia médica é de R$ 300,00, que atualizado nos termos da supracitada resolução alcança o montante de R$ 453,74. Vejamos: Assim, diante da complexidade da prova pericial (grafotécnica e documentoscópica), arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00, conforme resolução do CNJ. Ciência ao Estado de MS e ao perito. Havendo concordância do perito, prossiga-se com a realização da perícia. Cumpra-se. Às providências.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mara Lúcia Callegari - Réu: Eder Fortes de Oliveira, Josmar Fortes de Oliveira, Laine Mara Fortes de Oliveira Dantas de Arruda, Nicolli Callegari Fortes de Oliveira - Intimação - ADV: Carolina Salamoni Viana Pereira (OAB 71846/PR), Sharolene Gabriely Rigolin (OAB 74510/PR), Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS), Brunna Alonso Nazo dos Reis (OAB 25355/MS) Processo 0800591-98.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 815-820. Para sanar a omissão constante na decisão de fl. 807, passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça e demais pedidos de provas apresentados pelos requeridos. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, pois os documentos juntados com a contestação são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, diante da arguição de falsidade de documento, defiro a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica pleiteada pelos requeridos. Intime-se a parte autora para entregar em cartório a cópia original do contrato de fls. 31-32, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Cartório de 4º Ofício de Aquidauana/MS, solicitando o envio das fichas de assinatura originais, registradas em nome de Josmar Fortes de Oliveira (CPF 013.289.489-00), no prazo de 10 dias. Para a realização da perícia, nomeio a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ao final do processo, eis que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Apresentado o valor dos honorários, dê-se ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul para manifestação em 05 dias. Em seguida, intime-se o perito para designar data, horário e local para a realização da perícia. Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias. A audiência designada à fl. 807 fica mantida e como testemunhas do Juízo arrolo: 1) Valtemir Nogueira Mendes, advogado, CPF nº257.174.721- 53, residente e domiciliado na Rua Irmãos Diacópulos,485, Bairro Alto, Aquidauana/MS. 2) Eder Duarte Fanaya, tabelião, interino no 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Aquidauana, Rua Estevão Alves Correa, nº 515, Bairro Centro, CEP 79200-000, Aquidauana/MS. Intimem as testemunhas, bem como intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cumpra-se. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Em resposta ao ofício de fl. 947, requisite-se o encaminhamento de cópia do arquivo digital da assinatura e após prossiga-se com a realização da perícia. Cumpra-se. Às providências.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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