Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800655-77.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

VALDEMIRA DOMINGUES

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB/MS 23167·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Réu

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB/MS 23167·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Réu

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB/MS 23167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:27

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:45

Publicação

30/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:41

Recebimento

25/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:26

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(168)

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:27

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:45

Publicação

30/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•30/03/2026, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:41

Recebimento

25/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:26

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:01

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:19

Publicação

04/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão. Atente-se, ainda, a eventual penhora no rosto destes autos. Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:31

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:38

Publicação

17/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ). Prazo: 15 dias

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ). Prazo: 15 dias

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:23

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:21

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:47

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:41

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 09:51

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:47

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:45

Recebimento

05/08/2025, 13:13

Outras Decisões

05/08/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:55

Publicação

17/07/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 07:30

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:11

Publicação

27/05/2025, 04:40

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:31

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 08:20

Ato ordinatório

24/05/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/05/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/05/2025, 14:13

Custas

07/05/2025, 07:10

Custas

07/05/2025, 07:10

Recebimento

15/04/2025, 15:34

Mero expediente

15/04/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 18:44

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 00:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/04/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 06:30

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 06:30

Publicação

01/04/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdemira Domingues - Intimação da parte autora acerca das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS às fls. 220-226, para, querendo, requerer o que entender por direito. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800655-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 08:39

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:39

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:06

Custas

28/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:04

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:04

Trânsito em julgado

28/03/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:08

Ato ordinatório

21/02/2025, 15:43

Documento (Ofício)

19/02/2025, 17:01

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valdemira Domingues - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte demandante para condenar o demandado na obrigação de fazer, consistente em estabelecer o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo/invalidez no dia 10/02/2023, devendo ser mantido pelo prazo de 09 (nove) meses, a contar da perícia judicial em 22/05/2024, fls. 48-58, sendo que, em razão do decurso do prazo, deverá pagar as prestações vencidas, de uma só vez, respeitando-se a prescrição quinquenal, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publique-se. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800655-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o INSS. Os presentes saem intimados.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:08

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:05

Documento (Mandado)

12/02/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:49

Procedência

11/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:56

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/02/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:00

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:03

Ato ordinatório

28/01/2025, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2025, 13:20

Ato ordinatório

06/12/2024, 02:33

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Valdemira Domingues - Para atestar a qualidade de segurado especial, Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800655-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025 às 14:30h. Intime-se o demandado acerca da audiência designada. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento). Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação. Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial. Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.

11/11/2024, 00:00

Publicação

08/11/2024, 20:01

Ato ordinatório

08/11/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:00

Ato ordinatório

07/11/2024, 17:58

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:10

Recebimento

07/10/2024, 18:50

Mero expediente

07/10/2024, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 16:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/10/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 15:21

Petição (Replica)

13/08/2024, 13:01

Ato ordinatório

06/08/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdemira Domingues - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a contestação apresentada. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800655-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:30

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:30

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 00:03

Petição (Contestação)

24/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdemira Domingues - Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial juntado, assim como para eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800655-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Publicação

22/07/2024, 20:01

Ato ordinatório

22/07/2024, 07:31

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 22:30

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:04

Documento (Certidão)

20/05/2024, 17:03

Documento (Mandado)

20/05/2024, 17:03

Publicação

14/05/2024, 20:02

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:51

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:50

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:30

Expedição de documento (Carta)

13/05/2024, 18:52

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2024, 18:51

Ato ordinatório

13/05/2024, 18:34

Expedição de documento (Carta)

13/05/2024, 18:11

Ato ordinatório

13/05/2024, 18:10

Ato ordinatório

13/05/2024, 17:36

Recebimento

25/04/2024, 07:06

Mero expediente

25/04/2024, 07:06

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 16:48

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:48

Ato ordinatório

23/04/2024, 15:01

Ato ordinatório

23/04/2024, 15:01

Distribuição (sorteio)

23/04/2024, 14:35

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•23/07/2024, 00:00