Apelação / Remessa Necessária 0800594-16.2024.8.12.0006 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800594-16.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Homologo, para que surta seus efeitos legais, a renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento via ROPV, conforme requerido pela parte credora às f. 146/164. II - Aguarde-se o decurso do prazo para o ente executado manifestar-se sobre o pré-cadastro dos ofícios requisitórios. III - Após, não havendo impugnação ao pré-cadastro dos ofícios requisitórios, providencie a serventia a finalização do cadastro e remessa para pagamento.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Danilo Augusto do Carmo Silva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. 1) Não obstante determinado na decisão transitada em julgado a liquidação de sentença, verifico que a parte credora já possui os documentos necessários para apuração do quantum debeatur, tanto que já apresentou os cálculos dos valores devidos. Assim, com fundamento no art. 509, § 2º, do CPC, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Proceda-se à evolução de Classe do processo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. 2) Caso o executado discorde dos cálculos apresentados, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 3) Em havendo concordância do executado, desde já homologo os cálculos apresentados pelo exequente e fixo honorários advocatícios para a fase de conhecimento em 12% (10% primeiro grau e 2% segundo grau). Expeçam-se os respectivos ROPV/Precatório, conforme o caso. Aguarde-se em arquivo provisório até o pagamento. 4) Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (contrato juntado às fls 55-57). Às providências.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:56

Definitivo

31/07/2025, 12:56

Trânsito em julgado

31/07/2025, 10:48

Ato ordinatório

14/06/2025, 06:45

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:27

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:53

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:52

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/06/2025, 14:51

Ato ordinatório

02/06/2025, 22:06

Ato ordinatório

02/06/2025, 00:54

Publicação

02/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Figueirão Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Kleysllanny Mansano Godoy Ruza (OAB: 30218/MS) Apelada: Priscilla Pereira Ribeiro Alvino Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE EVIDENCIADA - REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. A contratação por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que haja previsão legal. No Tema 612 do STF foram fixados os requisitos necessários para o reconhecimento da validade dos contratos por tempo determinado, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Não restando demonstrado que a contratação precária atendeu aos requisitos definidos pelo STF, tampouco observou os prazos estabelecidos em lei, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos, com a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante todo o período trabalhado. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800594-16.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Priscila Pereira Ribeiro Irusta - Réu: Município de Figueirão - Intimação - ADV: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB 23994/MS) Processo 0800594-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para o fim de: I - declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários de prestação de serviço por tempo determinado firmados entre as partes, mencionados na exordial; II - condenar o demandado no pagamento à autora de indenização referente aos depósitos que deveriam ter sido realizados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS), durante o período de vigência da contratação temporária, observando-se a prescrição quinquenal. No período anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar a parte requerida no pagamento das custas processuais, porquanto incabível. Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação. Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum não está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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