Cumprimento de sentença 0800761-30.2024.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800761-30.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 17:18

Trânsito em julgado

19/05/2025, 17:17

Publicação

19/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Candido de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Considero, portanto, solvida a obrigação e, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800761-30.2024.8.12.0007 - Cumprimento de sentença -

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:32

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:52

Recebimento

12/05/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 19:01

Ato ordinatório

12/05/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:38

Publicação

28/04/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Candido de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800761-30.2024.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Vistos. 1. Diante do exposto, considerando que as partes são maiores e capazes, bem como que estão devidamente representadas nos autos, e ainda, que a transação refere-se a direitos disponíveis, homologo o acordo firmado entre as partes. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto a informação de cumprimento de acordo, de f. 426-427. 3. Eventualmente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Às providências.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:34

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Pelo que se pode observar da legislação vigente (art.434e435do CPC), a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal a sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação. II - No caso dos autos, que envolve descontos supostamente indevidos em conta corrente, aplica-se o prazo quinquenal de 05 cinco anos previsto no art. 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito da prescriçãorejeitada. III - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação pela autora do produto "Cesta Fácil Econômica", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados aos descontos efetuados na conta bancária de titularidade do autor. IV - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir, em dobro, o consumidor. Levando-se em conta que, na hipótese não há prova do contrato que deu ensejo a indevidos descontos na conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor. V - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou. VI - Sobre a restituição dos descontos indevidos, a correção monetária incide a partir de cada desconto e os juros de mora, a partir da citação. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR SUBSTANCIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou. II - Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando irrisório o valor da condenação, ou, excepcionalmente, possível a sua fixação por equidade, evitando-se o aviltamento de honorários. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800761-30.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Guilherme Candido de Souza e negaram provimento ao recurso do Banco, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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