Execução de Título Extrajudicial 0801139-98.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801139-98.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Interloc. de fl. 292: No tocante à proposta de honorários periciais, ao contrário do que afirmado pela parte executada, a impugnação foi analisada às fls. 266/267, da qual tomou ciência às fls. 272/273 e, diante do não recolhimento do valor, dou por prejudicada a realização da prova pericial. Por consequência, ratifico a avaliação de fls. 164/165. Indefiro, de plano, o requerimento de substituição da penhora, pois, ademais de não haver comprovação nos autos a respeito da titularidade do bem indicado em substituição, posto que a matrícula não foi acostada aos autos, o caráter procrastinatório da parte executada é manifesta, pois teve a oportunidade de indicar, oportunamente, bens a serem constritos, ainda no ano de 2024, mas optou por permanecer silente, posto que apenas houve a juntada de procuração nos autos. Assim, diante da manifesta má-fé, não deve ser acolhido seu pleito. Ademais, ainda que o valor constrito seja, em tese, de maior valor de mercado, certo é que, com a alienação, o saldo remanescente será restituído à parte devedora, não havendo de se falar em prejuízo. Requeira a parte exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:40

Recebimento

29/05/2026, 11:40

Outras Decisões

29/05/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:06

Publicação

30/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os autos vieram à conclusão de forma incorreta, pois deveria, previamente, ter sido encaminhada a decisão de fl. 266/267 para publicação. Providencie-se. Intimem-se

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 06:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 06:24

Publicação

30/03/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0801139-98.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Anaor da Cunha Silva - Defiro a penhora do bem imóvel apontado pela parte exequente e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) em havendo mais de um bem, deverão ser feitos termos individuais (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando o imóvel em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado. k) levante-se a penhora sobre os veículos. Às providências. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0801139-98.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Anaor da Cunha Silva, Elídia Nogueira da Silva - Defiro a penhora do bem imóvel apontado pela parte exequente e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) em havendo mais de um bem, deverão ser feitos termos individuais (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando o imóvel em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado. k) levante-se a penhora sobre os veículos. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os autos vieram à conclusão de forma incorreta, pois deveria, previamente, ter sido encaminhada a decisão de fl. 266/267 para publicação. Providencie-se. Intimem-se

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